Súmula Vinculante: CCJ da Câmara poderá votar PL do Senado


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania [CCJ] da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira, 31 de outubro, o Projeto de Lei 6.636/06, que disciplina a edição, revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal.
O projeto exige, por exemplo, um quorum mínimo para a aprovação ou rejeição da súmula vinculante. Segundo a proposta, essa decisão só poderá ocorrer se pelo menos oito dos onze ministros do STF estiverem presentes na sessão.Também será obrigatória a manifestação do Procurador-Geral da República antes da decisão ser tomada.
O relator da matéria na CCJ, deputado Maurício Rands [PT/PE], recomenda a aprovação do projeto. O colegiado se reúne às 15h, no plenário 1, do anexo II da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Diap