O Sintrajusc convoca a categoria em Santa Catarina a participar da Paralisação Nacional dia 13 de agosto (quinta-feira), das 14 às 16 horas, com mobilização na rampa do TRT-SC (para onde devem se deslocar os colegas das Varas) e na entrada da Justiça Federal (para onde devem se deslocar os colegas do TRE-SC), para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a enviar anteprojeto de lei de carreira ao Congresso Nacional e pela derrubada do Veto 45 /26.
O prazo máximo para o envio consolidado da proposta orçamentária do Poder Judiciário Federal (integrante do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA) ao Poder Executivo é o dia 31 de agosto de cada ano, para que o Executivo faça a consolidação e o envio oficial ao Congresso Nacional até essa mesma data. Por isso a necessidade de mobilização e pressão neste mês.
Também no dia 13, a Fenajufe fará em Brasília um Ato Nacional no estacionamento do STF, das 14h às 15h, reunindo dirigentes sindicais, servidoras e servidores em mais uma demonstração de unidade e fortalecimento da luta nacional por carreira.
Um dia antes, 12 de agosto, as coordenadoras Elça de Andrade Faria e Maria José Olegário já estarão em Brasília para participar do 20º Encontro Nacional de Aposentados, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, a partir das 8 horas. O tema principal a ser debatido no evento é a exclusão ou redução gradual do pagamento da contribuição previdenciária por aposentados e pensionistas. A redução gradual seria de desconto em 10% ao ano — a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres — sendo totalmente dispensado quando o titular atingir 75 anos, independentemente das circunstâncias.
Derrubada dos vetos
Resultado da mobilização da categoria, a folha de julho incluiu os 8% referentes à primeira parcela da reposição assegurada pela Lei 15.293/2025, incidindo sobre a tabela salarial, FCs e CJs. A implementação representa a recuperação de parte das perdas salariais provocadas pelo congelamento imposto entre os anos de 2019 e 2022. Mas é preciso derrubar o Veto 45 /26 para agora garantir as parcelas de 2027 e 2028.
Reestruturação da carreira
Desde 2023, quando a Fenajufe apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um anteprojeto de reestruturação da carreira de servidores e servidoras do Judiciário Federal, o assunto vem sendo discutido em diversas instâncias, como o Fórum Nacional de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, foram realizadas diversas atividades de pressão. O presidente do STF, Edson Fachin, assumiu o compromisso de enviar o projeto ao Congresso Nacional em junho; posteriormente, a diretora-geral do Supremo, Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda, afirmou que o ministro pretende encaminhar a demanda durante seu mandato, que termina em setembro de 2027.
As premissas da categoria para a reestruturação são: redução da desigualdade salarial entre os cargos, com sobreposição das tabelas entre os cargos, partindo dos salários do ciclo de gestão para analistas; 85% para técnicos e 70% para auxiliares; e manutenção dos 13 padrões.
Confira as orientações do Sindicato para a paralisação
As estruturas serão montadas em TRT-SC e na entrada da Justiça Federal em Florianópolis e haverá Sala Permanente de Mobilização para que colegas do interior do estado e em teletrabalho possam acompanhar as atividades.
Servidores de Palhoça e de São José que aderirem à paralisação devem se deslocar para o TRT-SC ou para a Justiça Federal em Florianópolis. O Sindicato ressarcirá as despesas de deslocamento.
IMPORTANTE: NÃO SE ESQUECER DE ASSINAR O PONTO DE GREVE (DISPONÍVEL NO SITE NO DIA 13 OU NOS LOCAIS ACIMA INDICADOS)
A Direção está tomando precauções para garantir a legalidade do movimento, que são as seguintes:
– Realizar Assembleia com pauta pré-definida e em Assembleia decidir sobre a paralisação.
– Divulgar a paralisação em jornal de distribuição estadual e comunicar a Administração dos Tribunais.
– Disponibilizar Modelo de Ponto para registro dos servidores que aderirem à paralisação (no site do Sindicato dia 13).
Greve é direito
A greve é um direito constitucional assegurado aos servidores públicos, especialmente quando há atraso em negociação salarial. O Legislativo não apreciou o veto às duas parcelas de reajuste e o presidente do STF, Edson Fachin, ainda não cumpriu o compromisso assumido de enviar o anteprojeto de carreira ao Congresso Nacional.
-Avise sua chefia imediata de que está aderindo à paralisação, já formalizada pelo Sintrajusc junto às administrações.
-Assine a lista de adesão à paralisação. Ela é a forma de comprovar o exercício de seu direito constitucional e estará disponível no site do Sintrajusc dia 13.
-Se está em trabalho remoto, desconecte-se (não acesse o PJe, Eproc, Balcão Virtual nem responda mensagens de Whatsapp/Telegram ou e-mail sobre questões do trabalho). Você pode fazer uma foto sua em seu setor de trabalho com o cartaz a ser divulgado pelo Sindicato no início da semana e enviar para publicação em nossas redes (para imprensa@sintrajusc.org.br).
-Se estiver no regime presencial, não compareça à unidade de trabalho. Em Florianópolis, haverá atividades na rampa do TRT-SC (para onde também devem se dirigir os servidores do TRE-SC) e da Justiça Federal.
– Entre na Sala Permanente de Mobilização (o link será divulgado no dia 13) para acompanhar as atividades em Florianópolis.
-O direito de greve dos servidores públicos está garantido pela Constituição Federal (art. 37, inc. vii).
-Quem está em estágio probatório também tem o direito de participar da greve.
-Não podem ocorrer demissões: a proibição consta do parágrafo único do art. 14 da Lei 7783/89. Além disso, a súmula 316 do STF deixa claro que a simples adesão à greve não constitui falta grave e que “é vedado à administração adotar meios para constranger o servidor ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento”;
-Se houver pressão das chefias ou diretorias para comparecimento ao trabalho, o sindicato deve ser imediatamente acionado.
