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Dino reforça decisão anterior e proíbe publicação de atos ou novas leis que ofereçam penduricalhos; 0,23% do funcionalismo ganha acima do teto constitucional de R$ 46.366,19

Nesta quinta-feira, 19, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu a publicação de atos ou de novas […]

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Penduricalho que elevava salários no Legislativo acima do teto é vetado e reforça Dino; reajustes de 2027 a 2029 foram barrados pelos mesmos motivos alegados para servidores do PJU

O presidente Lula vetou o pagamento de licença compensatória que havia sido aprovado no Congresso para parte dos servidores do […]