O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou norma que regulamenta a Política Nacional de Inteligência Processual, voltada à localização de pessoas, bens e informações necessárias ao cumprimento das decisões judiciais.
A decisão dialoga com debates construídos pela categoria no Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Fenajufe (COJAF) e reafirma pontos fundamentais defendidos pelos oficiais de justiça: a valorização das atribuições próprias do cargo, o fortalecimento da atividade externa e o reconhecimento de sua importância para a efetividade da prestação jurisdicional.
Mais do que realizar atos de comunicação processual, os oficiais de justiça exercem atividade essencial à concretização das decisões judiciais, atuando na localização de pessoas e bens, na obtenção de informações relevantes para os processos e na produção de elementos que viabilizam o cumprimento das determinações judiciais.
A Fenajufe defende que a implementação da política ocorra com absoluto respeito às atribuições legalmente estabelecidas para o cargo, sem desvio de função, descaracterização da atividade externa ou transferência de atribuições típicas dos oficiais de justiça para outros cargos ou estruturas administrativas.
A Federação também defende maior abertura para a participação das entidades representativas na construção e no aperfeiçoamento de normativos que impactam diretamente a atuação dos oficiais de justiça.
A Fenajufe seguirá acompanhando o tema e defendendo a preservação da identidade profissional dos oficiais de justiça, a valorização de suas atribuições e o fortalecimento das atividades externas indispensáveis à efetividade da jurisdição.
