No dia em que o país bateu novo recorde de mortes pelo coronavírus, com 600 óbitos, deputados federais aprovaram projeto de lei que desvaloriza os serviços públicos e proíbe a sua ampliação, inclusive em áreas que possam combater a pandemia, como a saúde. União, estados e municípios ficam impedidos até 31 de dezembro de 2021 não só de conceder reajustes salariais para o funcionalismo, como de criar novos cargos para contratar até mesmo médicos e enfermeiros.
O PLP 39/2020 determina o congelamento de salários e benefícios, além de criar uma série de entraves para evolução nas carreiras, para servidores federais, estaduais e municipais por 18 meses. O projeto trata de compensações financeiras a estados e municípios por parte da União para cobrir parte das perdas decorrentes da queda na receita em razão da pandemia. O texto, aprovado na noite da terça-feira (5), teve algumas alterações e voltará ao Senado. Servidores da área de educação foram excluídos do congelamento, assim como da saúde, segurança pública e Forças Armadas, que já estavam no texto aprovado no Senado.
Está marcada para às 16h sessão remota no Senado para análise das mudanças propostas pelos deputados. O presidente da casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse na noite dessa terça que não vai acatar alterações no projeto.
Veja abaixo os contatos dos senadores nas redes sociais para pressionar os parlamentares a votarem contra o congelamento de salários dos servidores públicos.
O TEXTO DE SUGESTÃO ESTÁ NO FINAL DESTA POSTAGEM.
SC – Santa Catarina  |
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| Dário Berger | MDB | SC | 2015 – 2023 | (61) 3303-5947 / 5951 | sen.darioberger@senado.leg.br |
| Esperidião Amin | PP | SC | 2019 – 2027 | (61) 3303-6446 / 6447 / 6454 | sen.esperidiaoamin@senado.leg.br |
| Jorginho Mello | PL | SC | 2019 – 2027 | (61) 3303-2200 | sen.jorginhomello@senado.leg.br |
Destaques aprovados:
– DTQ 13 do NOVO, por 251 votos a 235, que suprime a expressão “a taxa de”, constante do inciso I, do §1º do art. 5º do PLP, sobre o rateio de recursos entre os entes da federação para o pagamento de profissionais que atuam no SUS.
– DTQ 14 do Bloco PP, por 298 votos a 25, que tinha como objetivo a supressão da expressão “desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia do COVID-19”, constante do §6º do artigo 8º.
– DTQ 11 do PT, por 287 votos a 179, que resgata a emenda de Plenário nº 11, para inserir os trabalhadores da educação pública no rol das carreiras excetuadas pelas vedações previstas no Art. 8º do PLP.
– DTQ 15 do PDT, por 435 votos a 16, que visa resgatar a emenda n.º 69, com objetivo de suspender os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data de publicação do estado de calamidade até o término da vigência do Decreto Legislativo 6/2020.
Destaques rejeitados:
– DTQ 4 do PSB, por 333 votos a 143 e 1 abstenção, que tinha o objetivo de suprimir o art. 7º do PLP 39/20, que traz uma série de vedações com impacto para os servidores públicos, como o congelamento de salários, de benefícios e alteração na carreira que implique aumento de despesas;
– DTQ 2 do PT, por 272 votos a 206, o que tinha o objetivo de suprimir o art. 8º constante do PLP 39/2020, que traz uma série de vedações com impacto para os servidores públicos, como o congelamento de salários, de benefícios e alteração na carreira que implique aumento de despesas;
– DTQ 21 do PODEMOS, por 295 votos a 167 e 1 abstenção, que tinha o objetivo de resgatar a emenda nº 133, para excepcionalizar os servidores ex-territórios do congelamento salarial.
– DTQ 19 do CIDADANIA, por 253 votos a 207, que tinha o objetivo de resgatar a emenda nº 44, para excepcionalizar os servidores da Defesa Agropecuário do congelamento salarial por 18 meses.
Com informações do Sintrajufe e da Fenajufe
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SUGESTÃO DE TEXTO PARA ENVIO:
Em meio à maior crise sanitária do século, os servidores públicos – e não os herdeiros de grandes fortunas, como previsto na Constituição – vêm sendo obrigados a pagar a conta da crise, correndo o risco de terem suas geladeiras esvaziadas, tal qual defendeu o ministro da Economia, Paulo Guedes.
É um grave ataque a aprovação do Projeto de Lei Complementar 39/2020, agora de volta ao Senado. Todos os senadores e deputados sabem que, diferentemente do discurso feito para jogar a população contra o funcionalismo público, estes trabalhadores não têm efetivada a revisão constitucional de salários há quase duas décadas.
A categoria do Judiciário Federal conquistou a última reposição parcial de perdas em 2015, com integralização em 2019. Benefícios como auxílios alimentação, creche e saúde, indenização de transporte aos oficiais de justiça – que usam veículo próprio em serviço – e outros estão congelados há pelo menos três anos.
A proposta agora resgatada teve origem em junho de 2019, no Ministério da Economia, e já previa – muito antes da pandemia do novo coronavírus – uma série de ataques ao funcionalismo dos estados e municípios. O aproveitamento da emergência de saúde para estender essa ofensiva a todos os servidores públicos do país é reveladora do projeto de destruição dos serviços públicos. Os servidores, que já estão gastando energia elétrica, internet e telefone de suas casas, sem reembolso, e tiveram a partir do mês de março redução salarial nominal com as novas alíquotas previdenciárias, agora não merecem ver seus vencimentos ainda mais atacados.
Se o parlamento brasileiro aprovar tal projeto estará consolidando a extensão de uma já longa crise nacional, com traços de barbárie. Ao invés da adoção de medidas para assegurar a recuperação da economia no pós-pandemia, este projeto vai intensificar a caos que já se verifica em alguns estados e municípios. Retirar dos servidores públicos direitos que poderiam contribuir de forma decisiva para a sobrevivência de milhares de cidades no país – cuja principal fonte de arrecadação vem da movimentação financeira gerada pelo consumo assegurado pelo poder de compra do funcionalismo – é um ataque à economia e ao desenvolvimento nacional, além de aos trabalhadores. Os servidores, que asseguram o funcionamento do Estado brasileiro, não podem continuar a ser demonizados. Mais escandaloso ainda é que, ao mesmo tempo, o país libera mais de R$ 1,2 trilhão aos bancos – com a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020.
Contamos com seu voto contra a imposição de mais miséria aos trabalhadores do país. O Brasil tem reservas financeiras e mecanismos legislativos para enfrentar a crise sem atacar trabalhadores. A revogação imediata da Emenda Constitucional 95 e do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que drenam recursos da saúde; a auditoria constitucional da dívida pública; a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas também previsto na Constituição seriam medidas de muito maior efetividade e justiça social do que tirar o dinheiro da sobrevivência de milhares de servidores.
Apelamos mais uma vez, ainda, para que seja suspensa até o final da emergência sanitária a tramitação de todos os projetos polêmicos que afetam os serviços e servidores públicos e atacam os salários e empregos do conjunto dos trabalhadores.
Nenhuma redução salarial. Nenhum direito a menos.
