Sindicato pede revogação da Portaria que criou Banco de Horas


Atendendo reivindicação dos servidores da Justiça do Trabalho, prejudicados pela Portaria PRESI 977/2007, que instituiu o Banco de Horas, a Coordenação do Sindicato requereu, nesta segunda-feira, dia 23, a revogação da Portaria. Foi requerida a edição de uma nova Portaria que corrija as ilegalidades existentes, reconhecendo o direito de escolha entre pagamento ou compensação das horas extras trabalhadas e a extensão do direito a todos os servidores do quadro, ocupantes ou não de Funções Comissionadas.
 
A Portaria agride o direito dos servidores ao criar um Banco de Horas que não permite o direito de escolha pelo pagamento ou compensação das horas de sobrejornada efetivamente trabalhadas e não garante os adicionais de horas extras para efeito de compensação ou pagamento.
 
Além disso, a Portaria exclui, injustificadamente, os ocupantes de Funções Comissionadas do sistema de compensação ou pagamento e não prevê os adicionais noturnos, as horas de sobreaviso e o Plantão Judiciário, inclusive no período de recesso.