Com o projeto de lei 6.787/16, o governo de Michel Temer (PMDB) pretende mudar a legislação trabalhista e um dos pontos é aumentar em 344 horas a mais por ano a jornada. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado pode trabalhar, no máximo, 2.296 horas por ano; a jornada é limitada a oito horas diárias e 44 horas semanais. São permitidas, além disso, até duas horas extras por dia, desde que em caráter eventual.
Com a reforma, acordos entre sindicatos e empregadores passariam a ter força de lei para negociar jornadas de até 220 horas mensais, ou 2.640 anuais. O projeto de lei também relativiza o limite máximo oito horas diárias de trabalho que podem ser acrescidas de duas horas extras. Acordos coletivos estabelecendo jornadas de até 24 horas ininterruptas, que foram invalidados pela Justiça do Trabalho no passado, tenderiam a ganhar respaldo jurídico.
Acordado sobre legislado
A reforma determina que prevaleça o negociado sobre o legislado. Aparentemente, as negociações entre trabalhadores e empregadores não tratarão de direitos como FGTS, 13º e outros considerados fundamentais, mas isso não é consenso. Tanto que, no dia 24 de janeiro, foi criado um Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social, que se opõe às reformas trabalhista e previdenciária propostas pelo governo. O colegiado reivindica a retirada do PL do Congresso por entender que fere direitos sociais dos trabalhadores. Diversos acordos entre patrões e sindicatos, como os previstos nos moldes do PL 6.787/16, já são questionados nos tribunais por prejudicarem os trabalhadores.
Além disso, a proposta facilita a criação vagas temporárias e em tempo parcial, que dão menos direitos a funcionários e que podem tomar o lugar dos empregos tradicionais. Utilizando como desculpa o alto índice de desemprego, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que reforma tem que tramitar em regime de urgência. A comissão especial que analisará o texto deve ser instalada nesta semana, e Maia já indicou o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) como relator.
Assim, além da reforma da Previdência, que praticamente impedirá os trabalhadores de se aposentarem, Temer pretende que esse tempo estendido de trabalho seja ainda mais penoso, com ainda maior exploração e com poucas chances de o trabalhador poder buscar seus direitos na via judicial.
Sintrajufe/RS, com informações do jornal O Dia e da Agência Câmara
