Proposta amplia uso do direito civil em ação trabalhista


A Câmara analisa o Projeto de Lei 1503/07, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que autoriza o uso do direito processual comum em ações trabalhistas, inclusive na fase recursal ou de execução, para dar maior rapidez no andamento. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a aplicação do processo comum, de modo subsidiário, apenas quando houver omissão sobre o tema na legislação trabalhista. Atualmente, as ações que tramitam na Justiça do Trabalho seguem o rito previsto na CLT.

Segundo o deputado, a redação atual da CLT “gera uma estagnação do processo do trabalho em relação aos avanços patrocinados no âmbito do processo civil”. Para ele, “não há sentido razoável ou lógico em se impedir de aplicar, no processo que se pretende mais rápido e célere, as criações legislativas que combatam a morosidade ou os empecilhos à efetividade da justiça”.

 
Fonte: Agência Câmara