Presidente da CCJ pauta nesta quinta (13) votação de parecer favorável à PEC 32


Poucas horas antes de protocolar o seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara favorável à admissibilidade da PEC 32, o deputado Darci de Matos (PSD-PR), relator da ‘reforma’ administrativa, havia recebido fartos elogios do ministro Paulo Guedes, da Economia.

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Convidado a falar na CCJ, o ministro e autor da proposta criticara o direito à estabilidade no emprego e até a concursos públicos, associados por ele a uma porta de entrada de militantes favoráveis a governos. O representante da administração que pôs sem concurso mais de 12 mil militares em cargos de confiança bem remunerados não explicou, todavia, de onde arrancou tal raciocínio.

Não surpreende, portanto, o parecer do deputado alinhado ao Planalto, protocolado por volta das seis horas da tarde desta terça-feira, 11 de maio. Desde que foi designado para a relatoria, em março, Darci de Matos proclama a quem queira lhe ouvir que a proposta é constitucional e boa para o país.

No relatório, porém, viu duas inconstitucionalidades que não havia enxergado naquela data. Em uma delas, excluiu o item que proibia a acumulação de cargo público de carreira típica de Estado com qualquer outra atividade remunerada. Noutro ponto, retirou do texto a autorização que a PEC dava ao presidente da República para extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional – o que incluiria universidades e institutos, por exemplo. Manteve, porém, a permissão ao chefe do Executivo para fazer isso com relação a cargos e funções públicas.

O relator justificou assim a decisão: “Pelo próprio elenco de autarquias existentes na Administração Pública brasileira (INSS, Banco Central, Agências Reguladoras, Universidades, Autarquias profissionais, entre outras), admitir esse ponto específico da Proposta de Emenda à Constituição daria margem a medidas arbitrárias pelo Chefe do Poder Executivo sem o controle do Congresso Nacional. Assim, o impacto no sensível equilíbrio da separação de Poderes restaria comprometido”.

A presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), pautou a proposta para a sessão prevista para começar às 10 horas da manhã desta quinta-feira (13). De acordo com a agenda da Comissão, o início da sessão depende da conclusão de uma reunião de líderes de bancadas que a antecederá. Diante da pressa do governo em votar, o Sintrajusc convoca os servidores e servidoras a ocupar as redes sociais dos deputados para defender os serviços públicos e a rejeição da PEC-32.

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Admissibilidade questionada

Ao analisar a admissibilidade da proposta, a CCJ deve verificar se a emenda altera algumas das cláusulas pétreas constitucionais, que só podem ser revistas por um parlamento eleito para isso.

O relator não viu inconstitucionalidade em pontos muito destacados nas audiências públicas, como a inserção do termo “subsidiariedade” no artigo 37 da Constituição Federal. O termo delega à administração pública um papel secundário na prestação de serviços públicos previstos na Carta. Isto é, o Estado só agiria diretamente quando não houvesse interesse por parte do setor privado em explorar os serviços.

Tampouco viu ilegalidade na transformação dos futuros vínculos empregatícios, que passariam a ser cinco – sendo que um deles um período de experiência complementar ao concurso público. Isto é, por até três anos o empregado exercerá as funções de um servidor público porém sem que tenha sido empossado como servidor público – ainda ‘disputando’ a vaga com colegas também aprovados no que passaria a ser a primeira fase do concurso.

Com informações do Sintrajud