Prazo para envio de projeto salarial de servidor não vale até que LDO seja aprovada


Enquanto o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 não for aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o limite de 31 de agosto para apresentação de propostas que venham a ter impacto orçamentário já no ano que vem não está em vigor. Não há empecilho legal, portanto, para o envio à Câmara de projetos que envolvam servidores públicos, e tenham impacto financeiro em 2014, antes da aprovação da LDO, mesmo que após 31 de agosto. 

Quem afirma é o cientista político e assessor parlamentar Antonio Augusto Queiroz, do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). “Se não tinha lei definindo, não tinha essa obrigatoriedade. É o princípio da legalidade, se não tem uma lei em vigor, não existe regra”, afirma. “Enquanto não for aprovada e sancionada a LDO, não tem prazo de vedação para qualquer envio [de projeto]. Isso vale para qualquer matéria”, diz Queiroz, que presta assessoria à federação nacional (Fenajufe). 

Segundo ele, quando o projeto for aprovado e a lei sancionada pela Presidência, aí sim o prazo, que está no texto do relator, passa a vigorar, mas sem retroceder para prejudicar projetos que já tenham sido apresentados, mesmo que entre 31 de agosto e a entrada da LDO em vigor. Provisoriamente, portanto, não há mais esta barreira para projetos salariais. O fim desta data-limite, aliás, é uma das reivindicações protocoladas pelo Fórum Nacional dos Servidores nos ministérios do governo. Para as representações sindicais do funcionalismo, o prazo acaba sendo usado para chantagear os trabalhadores e tentar inviabilizar a luta pelo respeito à data-base da categoria.  

Pauta emergencial

O atraso na votação da LDO faz com que tanto o Judiciário quanto o Executivo ou próprio Legislativo não tenham obstáculos legais relativos aos prazos para ainda enviar projetos salariais ou de criação ou transformação de cargos. Basta, é claro, que tenham vontade política para fazê-lo. O mesmo vale para outros projetos não necessariamente salariais, caso do que assegura a isonomia de funções entre chefes de cartório da capital e do interior, já elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas paralisado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde aguarda um parecer. 

No aspecto salarial dos trabalhadores do Judiciário Federal, a Fenajufe e os sindicatos reivindicam do Supremo Tribunal Federal tratamento equânime com relação às defasagens salariais de magistrados e servidores. O STF enviou ao Congresso, antes de 31 de agosto, projeto de lei que prevê complementação da reposição salarial para ministros dos tribunais superiores e juízes.    

Os servidores já haviam apresentado pauta emergencial que reivindica, dentre outros pontos, a antecipação da parcela de 2015 do reajuste da GAJ (Gratificação Por Atividade Judiciária) e o respeito à data-base. Após o envio do projeto salarial do Supremo restrito aos juízes, a federação criticou o tratamento diferenciado e cobrou resposta à questão da defasagem nos salários também para os servidores. “Queremos um tratamento idêntico, até porque a situação das perdas salariais dos servidores está muito pior do que a dos juízes”, defende Adilson Rodrigues, da coordenação geral da Fenajufe e da direção do sindicato de São Paulo (Sintrajud-SP).

Comissão de Orçamento aprova LDO

O atraso na aprovação da LDO deve-se, principalmente, ao impasse em torno da proposta de emenda constitucional que torna as emendas individuais parlamentares ao Orçamento impositivas. Isto é, de execução obrigatória por parte do Executivo. Após oito adiamentos, o projeto de diretrizes orçamentárias foi aprovado na Comissão Mista do Orçamento, na quinta-feira (24), após acordo referente a estas emendas envolvendo a base aliada do governo no parlamento. Não há definição ainda de quando o projeto vai à votação no plenário do Congresso, que reúne deputados e senadores. É possível que isso só ocorra na segunda quinzena de novembro.

Enquanto isso, de acordo com a avaliação da assessoria parlamentar, os sindicatos e a federação ganham alguns dias a mais para buscar pressionar o presidente do STF, Joaquim Barbosa, a rever sua posição e adotar um tratamento que não diferencie juízes de servidores. Afinal, a inflação que corrói os subsídios de uns é a mesma que corrói os salários de outros.

Audiência no STF

A Fenajufe tem audiência marcada para o próximo dia 7 de novembro, às 16h, com o diretor geral do STF, Miguel Fonseca, para tratar da pauta emergencial, incluindo a questão salarial.

Para que o envio de propostas salariais seja concretizado, faz-se necessário que o STF e os demais tribunais superiores encaminhem correspondência à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao relator geral do Orçamento para 2014 solicitando a mudança na proposta oficial do Judiciário, enviada em agosto de 2013, para contemplar a antecipação da última parcela da GAJ relativa ao exercício de 2015 para os servidores do Poder Judiciário Federal.