Em despacho encaminhando à Fenajufe, nessa quarta-feira (29), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, confirmou a implementação do novo adicional de qualificação (AQ) previsto na Lei nº 15.292/25.
No documento, o tribunal explica que os adicionais vigentes foram convertidos e os pagamentos processados com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, tendo sido concedidos novos adicionais para os servidores e servidoras que atenderam aos novos requisitos da lei.
A federação havia solicitado ao TST:
- Informações acerca do planejamento interno de implementação;
- A previsão de pagamento;
- E o andamento das medidas administrativas necessárias ao cumprimento do novo regime jurídico do AQ.
Relembre
Em dezembro de 2025 o governo federal sancionou a atualização do adicional de qualificação (AQ) para as servidoras e servidores do Poder Judiciário da União (PJU), coroando uma luta intensa da Fenajufe pela conquista desse direito. A Lei nº 15.292/2025, que teve origem no PL 3084/2025, é o reconhecimento do esforço contínuo de aperfeiçoamento profissional da categoria.
Na sequência, foi editada a Portaria Conjunta nº 1/2026 — que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1/2007 — e passou a regulamentar, em novos termos, o AQ no âmbito dos órgãos do PJU.
