A Comissão de Finanças e Tributação poderá apreciar na reunião ordinária desta quarta-feira [19/10], a partir das 10 horas, o parecer do deputado Pepe Vargas [PT-RS] contrário ao mérito do PLP549/2009, de autoria do Senador Romero Jucá [PMDB-RR].
O projeto em questão limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 e 2019, à reposição da inflação, mais dois e meio por cento ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor.
Parecer do relator
O parecer do relator foi apresentado na Comissão de Finanças e Tributação [CFT] no dia 16 de setembro. Em seu voto, Pepe Vargas se posicionou contrário ao mérito, embora tenha considerado que do ponto de vista orçamentário e financeiro o projeto é compatível. “Diante do exposto, voto pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2009, não cabendo pronunciamento quanto a sua adequação financeira e orçamentária. E, quanto ao mérito, somos pela rejeição do Projeto”, afirma trecho do relatório de Pepe Vargas.
O assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz, explicou, na ocasião, que caso a CFT aprove o parecer do relator, o projeto não será arquivado, uma vez que o que está sendo questionado no voto é o mérito e não a adequação orçamentária e financeira da proposta, que é o objeto de análise da Comissão de Finanças e Tributação. Segundo ele, mesmo se o mérito for rejeitado na CFT, o projeto seguirá para a próxima comissão, no caso a Comissão de Constituição e Justiça, e, necessariamente, terá que passar pelo plenário da Casa. “O voto do relator contrário ao mérito não implicará no arquivamento do projeto. Para isso, o parecer teria também que rejeitar o projeto do ponto de visto da adequação orçamentária e financeira, o que não ocorre nesse caso. Com esse voto, no entanto, o projeto terá que passar pelo plenário”, explica Antônio Augusto Queiroz.
O relator, ao questionar o projeto, utilizou como argumento, entre os vários pontuados por ele, a falta de uma política salarial para o conjunto do funcionalismo, o que gera distorções entre as diversas carreiras do serviço público. “Em primeiro lugar é preciso construir e desenvolver um referencial para as remunerações do setor público, levando em conta especialmente os valores praticados no mercado de trabalho, adotando-se uma política de correção ao longo do tempo. Um dos problemas hoje existentes no sistema em que a remuneração de categorias de servidores espelham-se mutuamente é justamente a propagação de eventuais distorções”, afirma o relator.
De acordo com o projeto, o Poder ou órgão que exceder os novos limites, seja com reestruturação, contratação ou mesmo com a nova despesa com previdência complementar, ficará impedido de: criar cargos, empregos ou funções; alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; fazer o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvado educação, saúde e segurança; conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer titulo, salvo sentença judiciário ou revisão geral; e contratar hora extra.
Luta deve se intensificar
A luta contrária ao PLP 549/09 é um dos eixos da campanha salarial dos servidores públicos federais, que já realizaram várias manifestações nacionais para impedir que esse e outros projetos que atacam os direitos dos servidores sejam aprovados no Congresso Nacional. No caso dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, a derrubada do projeto também está entre suas bandeiras de luta, o que foi reafirmado na última Plenária Nacional da Fenajufe, no Rio de Janeiro. Além disso, o tema faz parte da pauta das mobilizações que a categoria tem realizado em defesa da aprovação do reajuste salarial.
No entendimento da Fenajufe, a aprovação do PLP 549 é uma ameaça aos PL 6613/09 e 6697/09, uma vez que impedirá que o governo conceda reajuste salarial nos próximos dez anos. Por isso, a orientação é que os sindicatos e a categoria permaneçam mobilizados para garantir a aprovação dos nossos projetos e também para derrotar, de vez, o congelamento salarial.
Os sindicatos que enviarem representantes a Brasília devem acompanhar a sessão da CFT para pressionar em defesa da aprovação do PCS e contra o PLP 549/09.
