Novas ações podem beneficiar servidor na ativa e aposentado


A assessoria jurídica do SINTRAJUSC ingressará na Justiça nos próximos dias com novas ações discutindo diversos direitos dos servidores. Um dos pedidos, que será realizado via requerimento administrativo, visa o reconhecimento do direito dos servidores ao reflexo da VPI (Vantagem Pessoal Inominada) sobre gratificação natalina e adicional de férias.

A VPI, por se tratar de vantagem pecuniária permanente, integra a remuneração, devendo também ser considerada quando é feito o pagamento das vantagens que adotam a remuneração como base de cálculo, caso do 13º e do terço de férias.

Outra ação que será interposta busca o reconhecimento da não-incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos como juros da URV e a conseqüente devolução dos mesmos, nos casos do desconto já ter sido realizado.

A assessoria jurídica também ajuizará ação visando a extensão da GAS (Gratificação de Atividade de Segurança) aos servidores aposentados e pensionistas, uma vez que o entendimento da Administração é de que tal vantagem só deve ser paga aos servidores da ativa. Todavia, há entendimento do STF de que gratificações genéricas concedidas aos ativos – como é o caso da GAS – são devidas aos aposentados, sem distinção.

Por fim, no decorrer do mês o Sindicato apresentará uma cartilha com diversas outras ações voltadas à categoria, com os devidos esclarecimentos sobre seus objetos e abrangências.