Manter 3ª VT em Criciúma e criar Vara em Itapema foram defesas unânimes em Audiência Pública nesta quarta (29)


A Audiência Pública realizada nesta quarta-feira (29) no Sindicato dos Químicos, em Criciúma, teve três encaminhamentos em defesa da permanência da 3ª Vara do Trabalho naquela cidade e pela instalação de uma Vara em Itapema. O primeiro foi o envio de um documento para a Administração do TRT-SC com as manifestações das entidades e autoridades presentes na Audiência. O segundo, uma indicação legislativa para a criação da Vara do Trabalho em Itapema, e o terceiro, a aprovação de uma Moção pela CLP (Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados) nessa mesma direção. A Audiência foi o resultado de uma reunião do Sintrajusc e outras entidades envolvidas na luta com o deputado federal Pedro Uczai (PT). O processo sobre o tema foi incluído na pauta da Sessão do Pleno do TRT-SC de 11 de julho.

Os representantes do Sintrajusc na Audiência, Miguel de Nápoli e Maria José Olegário, reafirmaram que cabe ao Tribunal manter a 3ª VT em Criciúma e criar a Vara de Itapema, defendendo, em suas falas, em especial os servidores, hoje com sobrecarga de trabalho nos dois municípios. Miguel disse que, com a mobilização do Sintrajusc, foram obtidos apoios, além de Uczai, dos deputados estaduais Fabiano da Luz e Neodi Saretta (PT). A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, acolhendo proposição de Saretta, encaminhou ao presidente do TRT-SC, desembargador José Ernesto Manzi, manifestação pela não transferência da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para Itapema. A bancada de deputados estaduais do Sul do Estado, também via Assembleia Legislativa, fez moção enviada ao Tribunal assinada pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB). Ampliando os contatos, o Sintrajusc já se reuniu com a deputada Geovania de Sá (PSDB), além de ter articulado para que três Câmaras Municipais (Criciúma, Forquilhinhas e Içara) se manifestassem em defesa da permanência na 3ª VT em Criciúma.

O coordenador também reafirmou que os números apresentados pelo Tribunal pecam pela improvisação: “Não de pode fazer uma mudança de tal monta com as justificativas apresentadas”. A coordenadora Maria José Olegário enfatizou que os servidores devem ser chamados e ouvidos pelo Tribunal. “Os atores envolvidos neste processo são numerosos”, reafirmou, lembrando que os trabalhadores irão sofrer impactos em sua vida pessoal e profissional com base em dados equivocados por parte da Administração do Tribunal para fazer a transferência. Os coordenadores enfatizaram a necessidade de o Tribunal se empenhar pela apreciação do Anteprojeto de Lei nº 23602-73.2015.5.90.0000, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que prevê a criação de novas Varas do Trabalho para a 12ª Região.

Na Audiência, o TRT-SC apresentou as justificativas para a transferência da VT de Criciúma para Itapema, mas as várias estatísticas mostradas não convenceram. O 1ª Vice-Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fetiesc), Carlos de Cordes, afirmou que a entidade defende que se mantenha a Vara de Criciúma e se instale outra em Itapema, com o devido orçamento para isso. Já o representante da OAB em Criciúma, Rodrigo Custódio de Medeiros, disse que os números apresentados pelo TRT-SC não contemplam a realidade dos jurisdicionados na região, no entendimento de que as estatísticas devem levar em conta as implicações de ações individuais e coletivas, sendo que essas últimas são expressivas no município. A presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra12), Patrícia Pereira de Sant’Anna, reforçou que a região tem particularidades, com Sindicatos fortes e representativos, gerando ações coletivas que demandam trabalho, em especial nas execuções. Para a Associação, não é momento de se propor retirada de vara de nem um lugar, e muito menos de Criciúma, havendo a necessidade de o legislativo apoiar a criação de cargos que atendam outros municípios, como é o caso de Itapema, onde a sobrecarga de trabalho também é grande.

Em sua manifestação, Fábio Colonetti, da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (ACAT), citou o impacto das Reformas Trabalhista e Previdenciária, da Emenda Constitucional 95 (Teto de Gastos), o aumento do desemprego e a queda do Produto Interno Bruto do país para alertar que o debate sobre a VT de Criciúma é um reflexo do desmonte das políticas públicas e da diminuição do Estado, observando que, se houvesse orçamento adequado, as medidas tomadas seriam outras. Bruno Martins Mano Teixeira, Procurador do Trabalho em Criciúma, ressaltou a diversidade econômica do município e seus reflexos na Justiça do Trabalho, expressando preocupação com a possibilidade de transferência da 3ª VT e o consequente aumento do prazo de tramitação dos processos.  Ele reafirmou a necessidade de o TRT-SC aprofundar os estudos sobre o assunto.  Representando a subseção da OAB em Criciúma, Alisson Murilo Matos apelou no sentido de os desembargadores, na sessão do Pleno, ouviram o que foi manifestado na Audiência Pública.

O Sintrajusc segue firme em defesa dos servidores e já está articulando a luta na Sessão do Pleno do TRT-SC em 11 de julho.

Veja a Audiência Pública em https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/65924