Juízes federais protestam contra tentativa do governo de inviabilizar Juizados Especiais Federais


A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) torna pública a nota elaborada pelos participantes do 2º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), que a entidade realizou de 19 a 21 de outubro no Rio de Janeiro. Os cerca de 100 juízes presentes ao encontro elaboraram uma nota de protesto contra a recente tentativa do governo de instituir, via a emenda 27 à MP do Bem, o pagamento em forma de precatórios nos Juizados Especiais Federais, criados há quatro anos justamente para oferecer uma Justiça menos burocratizada e mais ágil ao cidadão com causas de pequeno valor contra o governo federal e seus órgãos. Confira a íntegra da nota:

Nota pública ao povo brasileiro

Os juizes federais participantes do 2º. FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – FONAJEF vêm a público manifestar seu repúdio à recente tentativa do Governo Federal de alterar a Lei 10.259/2001, reduzindo o teto de 60 salários mínimos para ajuizar ações pelos Juizados Especiais Federais – JEFs, bem como ampliando de 60 dias para 24 meses o prazo para pagamento das Requisições de Pequeno Valor. Estas medidas, na prática, criariam uma espécie de “sub-precatório” para os processos dos juizados, representando um duro golpe na efetividade das decisões oriundas dos JEFs.
Com os juizados especiais federais, milhões de brasileiros antes alijados do acesso ao Judiciário vêm fazendo valer seus direitos através de um processo rápido e eficaz, concluindo-se os processos e recebendo-se os valores devidos em menos de um ano. Se as condenações advindas dos JEFs alcançam hoje cifras elevadas, isto se deve às reiteradas violações ao direito de segurados do INSS, em sua maioria, ao longo dos anos, e demonstra que a Justiça Federal está funcionando regularmente para assegurar estes mesmos direitos ao povo. Os juízes federais repudiam qualquer tentativa de alteração da Lei dos Juizados Especiais Federais contra os interesses populares, e conclama a sociedade civil e seus representantes no Congresso Nacional a não permitirem a aprovação de qualquer iniciativa que enfraqueça esta experiência vital para a plena realização do estado democrático de direito.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2005.

Fonte: Sintrajufe/RS