Emenda paralela é a principal matéria da convocação


Por Janice Miranda

A principal matéria da pauta da convocação extraordinária do Congresso, que começa na próxima segunda-feira, dia 19 de janeiro é a PEC Paralela. Aprovada em dezembro pelo Senado, a PEC é resultado do acordo que permitiu a aprovação integral da Reforma da Previdência pelos senadores, evitando que o texto voltasse à apreciação da Câmara, o que adiaria a sua implementação.

A proposta altera a Reforma da Previdência em aspectos que beneficiam os atuais servidores públicos federais e estaduais; trabalhadores do mercado informal; deficientes físicos; e aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes.

PRINCIPAIS MUDANÇAS
As principais mudanças são as seguintes:
1) restabelece a paridade entre os atuais servidores que se aposentarem e os funcionários da ativa, desde que o aposentado tenha 20 anos de serviço público, dez anos na carreira e cinco no mesmo cargo;
2) permite a adoção de alíquotas menores (ainda não definidas) de contribuição ao INSS para trabalhadores sem vínculo empregatício e donas de casa; e reduz o prazo de carência para os benefícios;
3) autoriza a adoção de critérios especiais para aposentadoria de portadores de deficiência, a serem regulamentados por lei complementar;
4) concede prazo de 60 dias para que os governadores enviem projeto às assembléias legislativas elevando os próprios salários até o limite da remuneração de desembargador; os prefeitos poderão fazer o mesmo;
5) isenta de contribuição previdenciária os proventos de aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes, até o limite de R$ 4,8 mil;
6) estabelece controle social da Previdência Social, com a participação em sua gestão de representantes dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público; e prevê a realização de censo previdenciário a cada cinco anos; e
7) institui regra de transição para o funcionário público que completar o tempo de serviço antes da idade mínima, antecipando a aposentadoria em um ano para cada ano excedente trabalhado.

Fonte: Agência Câmara