O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que sete tribunais de justiça expliquem pagamentos recentes de penduricalhos a juízes e juízas. A decisão, tomada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, também ameaça esses tribunais com sanções para o caso de descumprimento da determinação.
Os ministros tomaram a decisão após reportagem do jornal Folha de S. Paulo que apontou que diversos tribunais estaduais teriam desrespeitado o entendimento que limita os penduricalhos firmado pelo STF em julgamento ocorrido no dia 25 de março deste ano. Foram intimados para prestar esclarecimentos os presidentes dos tribunais de justiça do Distrito Federal e dos seguintes estados: Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.
Os ministros decidiram que esses tribunais devem enviar ao Supremo dados sobre valores e verbas pagas a cada magistrado da ativa, aposentado e pensionistas, referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2026. Também devem indicar, de forma individualizada, as verbas remuneratórias e indenizatórias, e anexar aos processos cópias das folhas de pagamento dos meses citados. Os tribunais têm prazo de 48 horas para atender à determinação. Caso a ordem não seja cumprida, os responsáveis poderão sofrer o afastamento imediato do cargo de direção, além de responderem nas esferas penal, civil e disciplinar.
No final de junho, o Supremo concluiu o julgamento referente aos penduricalhos. A Corte foi unânime ao aprovar a liberação do pagamento de benefícios, indenizações e auxílios que poderão alcançar 70% do teto salarial do funcionalismo, que hoje é de R$ 46.366,19. Os ministros liberaram o pagamento de retroativos que estavam suspensos, entendendo que valores reconhecidos antes de março, quando foi fixada a tese que limitou os penduricalhos, mas não usufruídos, podem ser pagos. Também foi autorizada a conversão em dinheiro de períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos até 25 de março. Em outro ponto, os ministros aprovaram o pagamento de uma parcela com as mesmas características dos quinquênios. Permitiram, ainda, a acumulação de algumas indenizações.
Corregedor do CNJ liberou pagamento de quinquênios a magistrados
No dia 26 de junho, pouco antes da decisão do STF, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, autorizou o pagamento retroativo dos quinquênios a magistrados. Conforme a decisão de Campbell, os pagamentos deverão ser feitos com correção monetária e juros, concedendo 5% do salário a cada cinco anos trabalhados. Entre as justificativas da medida, ele elencou a “importância de assegurar a saúde financeira e a previsibilidade orçamentária dos Tribunais, sem prejuízo do direito adquirido dos magistrados”. O corregedor não especificou, porém, quanto a medida deve pesar no orçamento do Poder Judiciário.
Os Sindicatos vêm denunciando reiteradamente os efeitos dos penduricalhos da magistratura para os servidores dentro do judiciário, com o direcionamento de parcelas cada vez maiores do orçamento do Judiciário para pagar juízes com valores que extrapolam o teto do funcionalismo, em muitos casos com autoconcessões desses benefícios pelos órgãos do próprio Judiciário. Enquanto isso, no caso dos servidores o tratamento é diferente. Enquanto o corregedor geral do CNJ libera o pagamento dos quinquênios, a resposta da diretora-geral do STF, Desdêmona Tenório de Britto Toledo Arruda, à reivindicação dos servidores de reestruturação da carreira foi de que o projeto deverá ser enviado durante o mandato do ministro Edson Fachin como presidente do Supremo, ou seja, até setembro de 2027.
Com informações do Sintrajufe/RS, Folha de S. Paulo, G1 e O Estado de S. Paulo
