Em cenário de forte corte orçamentário, auxílio-moradia é privilégio inaceitável


O pagamento do auxílio-moradia no Judiciário tem sido tema dos maiores jornais do país nos últimos dias. “Auxílios-moradia consumiram R$ 50 milhões dos cofres de SC”, foi a manchete desta quarta-feira do Diário Catarinense. A matéria diz que o dinheiro foi para 1.028 integrantes da elite do funcionalismo estadual: desembargadores, juízes, procuradores, promotores, conselheiros, auditores e deputados estaduais.

“Auxílio à Casa-Grande”, escreveu o colunista Rafael Martini no mesmo jornal nesta quinta-feira, sobre o assunto, lembrando a obra clássica “Casa-grande e senzala”, de Gilberto Freyre.

Nesta questão é importante ressaltar um aspecto político fundamental, que são as decisões que privilegiam uma casta em detrimento de um grupo maior, em que todos são igualmente necessários, como no caso do Judiciário, para a prestação dos serviços à população.

Artigo do Procurador da Fazenda Nacional Aldemario Araujo Castro intitulado “Pagamento de auxílio-moradia mostra que as crises normalmente são seletivas” analisa as medidas que levaram à concessão do auxílio e destaca este aspecto:

“Essa questão do auxílio-moradia ensina algumas importantíssimas lições. A primeira delas indica que, mesmo durante as crises mais agudas, em sociedades marcadas por profundas desigualdades, a força política, econômica ou institucional garante ganhos ou vantagens inaceitáveis para restritos segmentos sociais. A segunda aponta no sentido de que a construção do Estado Democrático de Direito, como caminho para o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária, é uma conquista que reclama níveis elevados de mobilização política e controle social. “

(Ver o artigo completo em:

https://jus.com.br/artigos/46048/pagamento-de-auxilio-moradia-mostra-que-as-crises-normalmente-sao-seletivas

Em nível nacional, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, só tem se mobilizado pelos magistrados. No espaço de dez dias, juízes e procuradores foram contemplados com a notícia de que a presidente Dilma Rousseff destinou cerca de R$ 409 milhões para o pagamento de auxílio-moradia deles e que o reajuste dos seus subsídios será de 7,5% em abril próximo, já sendo assegurados para janeiro de 2017 mais cerca de 8%.

Enquanto isso, as perdas dos servidores decorrentes da inflação acumulada nesses quase dez anos já reduzem o poder de compra dos salários da categoria a menos da metade em comparação com junho de 2006. É o que demonstra estudo do economista Washington Luiz Moura Lima. Segundo o estudo, as perdas salariais, de junho de 2006 até dezembro de 2015, período em que a inflação chegou a 79,01% e as reposições se limitaram a 15,76%, exigem um reajuste de 54,63% para que a remuneração seja recomposta ao patamar de quase dez anos atrás.

Enquanto isso, presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho se reuniram na manhã de terça-feira, dia 2 de fevereiro, nas dependências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Brasília, para discutir alternativas frente ao corte orçamentário sofrido pelo Judiciário Trabalhista na LOA 2016.

Os tribunais foram obrigados a estabelecer metas iniciais de redução das despesas programadas para este ano, em adequação ao corte de 29% no orçamento de custeio da Justiça do Trabalho e 90% em investimentos, promovido pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO e pelo Congresso Nacional no último mês de dezembro.

O cenário de crise política e de má vontade da cúpula do Judiciário com os servidores vai exigir trabalho redobrado da categoria, que já mostrou, em especial no ano passado, que está pronta para a luta.

Com informações do Sintrajud e do Coleprecor e edição do Sintrajusc