Cúpula do Judiciário se curva à imposição do Executivo


A proposta apresentada pelo STF ao Ministério do Planejamento é a consolidação de uma postura submissa do Poder Judiciário ao Executivo, contrariando o discurso do próprio Presidente do Supremo. Ayres Britto vinha afirmando em entrevistas e declarações à imprensa que o Executivo não tinha competência constitucional para cortar a proposta orçamentária enviada pelo Judiciário antes de encaminhá-la ao Legislativo. Na última reunião que teve com a Fenajufe, no entanto, Britto demonstrou ter abandonado suas convicções quando confirmou que a proposta do Judiciário será adequada aos 15,8 % exigidos pelo governo. A postura do STF quebra a independência entre os poderes ao submeter o Judiciário ao Executivo. O Legislativo, entretanto, como se sabe, continua independente. A atitude do STF abandona os princípios do Estado Democrático de Direito. Entidades de juízes manifestaram contrariedade à imposição da proposta de reajuste do governo que é, na verdade, ZERO. Os 5% previstos para janeiro próximo serão totalmente engolidos pela inflação até lá e os 5% previstos para 2014 e 2015 sequer serão capazes de repor a inflação futura. Ao enterrar o PCS, a proposta consolida uma redução salarial provocada pela não reposição das perdas dos últimos 6 anos sem reajuste. Assembleias no país apostam em manter o movimento para melhorar a proposta. Assembleia hoje vai decidir o rumo do movimento em Santa Catarina. 

Britto decide enviar proposta aquém do PCS e é avisado que Greve pode continuar 

Representantes do Comando Nacional de Greve instalado na Fenajufe foram recebidos na noite de quarta-feira, 29, pelo presidente do STF, Ayres Britto, algumas horas depois de terem sido comunicados pelo diretor-geral do tribunal dos desdobramentos das negociações com o governo, que levaram à elaboração de uma nova proposta de reajuste salarial.  

Quando a reunião se iniciou, pelo menos duas Assembleias gerais da categoria, em Brasília e em Alagoas, já haviam rejeitado a proposta. Os servidores a consideraram muito aquém da reivindicação contida no Projeto de Lei 6613/2009, que há mais de dois anos e meio tramita na Câmara dos Deputados. Ayres Britto foi informado disso. “Disse que não teríamos como concordar com a proposta já que as Assembleias ainda estavam acontecendo e que em duas delas ela já havia sido rejeitada. É um avanço, mas ainda está muito longe do que a categoria espera”, relata Antonio Melquíades, o Melqui, diretor da Federação e do Sindicato de São Paulo (Sintrajud).  

Apesar disso, Ayres Britto informou que iria enviar ontem, quinta (30), à revelia da posição dos servidores, a versão atual da proposta à ministra do Planejamento, Miriam Belchior. O presidente do Supremo alegou que se sente obrigado a fazê-lo para não correr risco de perder a disponibilidade orçamentária que o governo se propõe a conceder. “Disse a ele que, independentemente disso, a categoria poderá manter a Greve, que continua crescendo nos estados”, destaca Melqui. 

Aumento só na GAJ

A proposta apresentada pelo STF abandona o projeto do PCS e concentra todo o reajuste, parcelado em três anos, no aumento da GAJ (parcelas em 2013, 2014 e 2015, sempre em janeiro). A Gratificação por Atividade Judiciária passaria dos atuais 50% para 100% sobre o vencimento-base, daqui a dois anos e meio (jan/2015). Além disso, os dois padrões iniciais de cada cargo seriam extintos. Esta proposição foi constituída com base nas três parcelas de 5% sobre a folha de pagamento oferecidas na contraproposta do governo, que chegam a 15,8% acumulados, mais a economia que os tribunais fazem decorrente dos servidores que optam por 65% da FC mais o salário e não pela função comissionada cheia.  

Em valores nominais, são cerca de R$ 3,1 bilhões somados a quase R$ 715 milhões das FCs que seriam usados para se chegar à GAJ 100% até janeiro de 2015. Fora isso, são necessários R$ 135 milhões extras, o que corresponde a 0,69% da folha de pagamento do Judiciário, para fechar a tabela salarial apresentada. Segundo o STF, o governo federal já tem acordo com a inclusão na tabela do recurso excedente das funções comissionadas. Estão pendentes, no entanto, a verba extra de R$ 135 milhões e o uso integral dos R$ 715 milhões das FCs já em janeiro do ano que vem.

Essas duas questões foram comunicadas, na própria quarta, ao secretário das Relações do Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça, que ficou de levá-las à ministra Miriam Belchior. O uso da economia orçamentária das FCs de uma vez permitiria um aumento maior da GAJ, avaliado em 45%, na primeira das três parcelas, o que elevaria a gratificação para 72,5% do vencimento-base em janeiro de 2013. Em janeiro de 2014 e de 2015, o reajuste na gratificação seria de percentuais iguais em cada ano, até totalizar os 100% sobre o vencimento.  

A direção-geral do Supremo trabalha com a ideia de que a proposta corresponderá a um reajuste de 33% na tabela salarial quando estiver integralmente aplicada. O percentual refere-se apenas aos itens que compõem a remuneração que constam na tabela, não à folha de pagamento como um todo. 

Pressão sobre o STF

Os representantes da Federação e do Comando de Greve pediram ao ministro Ayres Britto que procure a presidenta Dilma para cobrar mais uma vez o atendimento da previsão orçamentária enviada pelo Judiciário ao Planejamento. Britto, no entanto, respondeu que a princípio não faria isso porque considera improdutivo após três conversas com a presidenta. Disse que as negociações estavam “indo bem” com a ministra Miriam Belchior e que apenas quando considerasse pertinente falaria com Dilma.  

Antes de receber os servidores, Britto conversou com representantes da magistratura em seu gabinete. A reportagem não conseguiu apurar o resultado do encontro. Mas sabe-se que os juízes estão insatisfeitos com a proposta apresentada para eles, que consiste na aplicação direta dos 15,8% sobre os subsídios, em três parcelas anuais de 5%. Por Hélcio Duarte Filho

Assembleias em 7 estados e em Campinas mantêm Greve

Servidores de São Paulo, Bahia Campinas/SP, Alagoas, Piauí, Maranhão e do Distrito Federal definiram, em Assembleias realizadas entre quarta e quinta,  pela manutenção da Greve. No Pará, o Sindicato iniciou o debate, mas ainda concluirá a Assembleia hoje.

No Rio Grande do Norte, os trabalhadores também decidiram pela rejeição e mantiveram paralisação de 48 horas. No Maranhão, os servidores da JF em São Luis rejeitaram a proposta e apontaram a continuidade da paralisação para melhorá-la. Assembleias da JF em Caxias e Bacabal, porém, indicaram que ela seja aceita. Hoje haverá Assembleias no TRE e no TRT.

 Assembleia no Rio Grande do Sul acatou a proposta, mas manteve a Greve e decidiu aguardar o resultado da Reunião Ampliada. O Rio também indicou a aceitação da alternativa do STF, mas muitos discursos qualificaram a proposição do Supremo como “ruim”. Em Goiás, o Sinjufego está fazendo uma consulta pela internet. No Mato Grosso e em Minas Gerais, as Assembleias serão hoje.