STF APRESENTOU À CÂMARA, NA NOITE DE SEXTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO, O SUBSTITUTIVO DO PL 6613


Na noite de sexta-feira, 31 de agosto, o Supremo apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4363/2012 com o intuito de materializar o acordo firmado com o Poder Executivo para a inclusão dos recursos necessários  no Anexo V da Lei Orçamentária do exercício de 2013. De acordo com a justificação do projeto, o cerne da proposta está na revisão da Gratificação Judiciária (GAJ) que passará de 50% para 72,5% a partir de 1º de janeiro de 2013, para 86,5% a partir de 1º de janeiro de 2014 e, finalmente, para 100% a partir de 1º de janeiro de 2015, beneficiando os servidores com menor remuneração.

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