Carta aos Parlamentares contra a ameaça de congelamento de salários no Serviço Público


Participe da campanha contra a ameaça de redução de jornada e salários no Serviço Público.  Esta é uma iniciativa da Fenajufe e do Sintrajusc.

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Em meio à maior crise sanitária do século, os servidores públicos – e não os herdeiros de grandes fortunas, como previsto na Constituição – vêm sendo obrigados a pagar a conta da crise, correndo o risco de terem suas geladeiras esvaziadas, tal qual defendeu o ministro da Economia, Paulo Guedes.

É um grave ataque a aprovação no Senado, no último sábado, do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 39/2019. Todos os senadores e deputados sabem que, diferentemente do discurso feito para jogar a população contra o funcionalismo público, estes trabalhadores não têm efetivada a revisão constitucional de salários há quase duas décadas.

A categoria do Judiciário Federal conquistou a última reposição parcial de perdas em 2015, com integralização em 2019. Benefícios como auxílios alimentação, creche e saúde, indenização de transporte aos oficiais de justiça – que usam veículo próprio em serviço – e outros estão congelados há pelo menos três anos.

A proposta agora resgatada pelo presidente do Senado teve origem em junho de 2019, no Ministério da Economia, e já previa – muito antes da pandemia do novo coronavírus – uma série de ataques ao funcionalismo dos estados e municípios. O aproveitamento da emergência de saúde para estender essa ofensiva a todos os servidores públicos do país é reveladora do projeto de destruição dos serviços públicos.

Caso se efetivem as proibições inseridas pelo Senado no texto, impedindo qualquer medida que altere ou reestruture carreiras; criação de cargos e realização de concursos ou nomeações de aprovados; contagem do tempo para vários aspectos das carreiras; reajustes salariais e de benefícios, o serviço público no país vai colapsar. Trabalhadores que estão gastando a energia elétrica, internet e telefone de suas casas, sem reembolso, e que já tiveram a partir do mês de março redução salarial nominal com as novas alíquotas previdenciárias não merecem ver seus vencimentos ainda mais atacados.

Se o parlamento brasileiro aprovar tal projeto estará consolidando a extensão de uma já longa crise nacional, com traços de barbárie. Ao invés da adoção de medidas para assegurar a recuperação da economia no pós-pandemia, este projeto vai intensificar a caos que já se verifica em alguns estados e municípios. Retirar dos servidores públicos direitos que poderiam contribuir de forma decisiva para a sobrevivência de milhares de cidades no país – cuja principal fonte de arrecadação vem da movimentação financeira gerada pelo consumo assegurado pelo poder de compra do funcionalismo – é um ataque à economia e ao desenvolvimento nacional, além de aos trabalhadores.

Os servidores, que asseguram o funcionamento do Estado brasileiro, não podem continuar a ser demonizados. O impacto de tais medidas será deletério na assistência social, educação, arrecadação e recuperação de dívidas, responsabilização e punição de criminosos, preservação das liberdades e respeito às garantias sociais e trabalhistas.

Mais escandaloso ainda é que, ao mesmo tempo, o país libera mais de R$ 1,2 trilhão aos bancos – com a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, prevista para ser aprovada ainda nesta semana.

Reduzir ou manter indefinidamente congelados salários de quem realiza as pesquisas que podem acelerar o desenvolvimento de uma vacina contra o coronavírus deveria ser considerado crime.

Contamos com seu voto contra a imposição de mais miséria aos trabalhadores do país. O Brasil tem reservas financeiras e mecanismos legislativos para enfrentar a crise sem atacar trabalhadores. A revogação imediata da Emenda Constitucional 95 e do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que drenam recursos da saúde; a auditoria constitucional da dívida pública; a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas também previsto na Constituição seriam medidas de muito maior efetividade e justiça social do que tirar o dinheiro da sobrevivência de milhares de servidores.

Apelamos mais uma vez, ainda, para que seja suspensa até o final da emergência sanitária a tramitação de todos os projetos polêmicos que afetam os serviços e servidores públicos e atacam os salários e empregos do conjunto dos trabalhadores.

Nenhuma redução salarial. Nenhum direito a menos.

 

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