O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira [29], a votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS [R$ 3.916,20] para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. A matéria ainda será analisada pelo Senado.
Por esse novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.
O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal [Funpresp] para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União [TCU], uma para o Executivo e outra para o Judiciário.
A matéria aprovada resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho [PT-SE], e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini [PT-SP]. O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa [PTB-PE], e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Chico D’Angelo [PT-RJ].
Rejeições
Nas votações desta quarta-feira, o Plenário rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados pelos partidos, que pretendiam fazer mudanças no texto. Por acordo, houve três votações nominais de destaques da oposição.
A única emenda aprovada pelo Plenário é de autoria do deputado Reinhold Stephanes [PSD-PR], que proíbe instituições financeiras diferentes, mas com qualquer ligação societária, de concorrerem na mesma licitação para administrar recursos de uma das entidades de previdência complementar. O impedimento também se estende se uma delas já administrar parte dos recursos.
Um dos destaques do PSDB, rejeitado por 273 votos a 41 e 11 abstenções, pretendia restabelecer no texto um único fundo para os servidores dos três Poderes.
A segunda votação nominal de destaques rejeitou emenda do líder do PSDB, deputado Bruno Araújo [PE], que pretendia limitar em um ano o contrato para administração temporária dos recursos dos fundos de previdência complementar enquanto não for feita licitação para contratar empresa gestora. A emenda foi rejeitada por 292 votos a 55 e 4 abstenções.
Por 275 votos a 111 e 2 abstenções, o Plenário rejeitou ainda emenda do líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto [BA]. O partido pretendia atribuir à União a responsabilidade de arcar com o benefício a que fizer jus o servidor se o fundo do qual participa não o fizer.
Luta no Senado
Para as entidades que compõem o Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais, o PL 1992/07 representa um grande risco para os servidores, pois quebra a integralidade da sua aposentadoria e leva à incerteza quanto ao valor do benefício a que terão direito no futuro, pois a modalidade prevista no Funpresp é a de contribuição definida mediante a qual os servidores saberão quanto terão que pagar, mas o benefício futuro dependerá do “mercado”.
Em carta distribuída aos parlamentares esta semana, as entidades sindicais questionam, ainda, a inconstitucionalidade do Funpresp, que deveria ser criado por meio de Lei Complementar e não de Lei Ordinária, conforme está previsto no 1992/07. “A Constituição Federal, em seu artigo 202, determina que a previdência complementar deverá ser criada e regulamentada por Lei Complementar, resultando na inconstitucionalidade do PL”. Questiona também a natureza jurídica do Fundo. “O § 15, do art. 40, da Constituição Federal determina que a natureza jurídica da entidade de previdência complementar seja pública. Contudo, o PL prevê que a natureza jurídica da Funpresp será privada”, afirma o documento.
Para a Fenajufe, embora o governo tenha vencido essa batalha, a categoria não poderá perder o ânimo e deverá se manter na luta contra os ataques que ainda estão por vir. O projeto agora seguirá para o Senado, onde o funcionalismo deverá tentar barrar a sua aprovação. “Precisamos continuar atentos para tentar derrotar os próximos ataques que estão por vir. O governo ganhou essa na Câmara, mas ainda devemos tentar mudar esse cenário no Senado Federal, para onde o PL 1992/07 ainda será enviado. Além dele, também há outros que merecem a nossa atenção, como o PLP 549/09 e tantos outros que ameaçam os nossos direitos”, disse Saulo Arcangeli, coordenador da Fenajufe, logo após a sessão que votou o PL na Câmara.
Na mesma linha, Ramiro López, também coordenador da Fenajufe, avalia que os desafios deste ano serão ainda maiores com a aprovação do PL 1992/07. Além da privatização da previdência, ele cita a política do governo em não conceder reajuste para as várias categorias como uma das maiores ameaças a serem enfrentadas no momento. “O governo já demonstrou que está disposto a passar o rolo compresso para implementar a sua política. O momento é tenso e, por isso, precisamos manter a luta unificada com as demais categorias dos servidores federais”, afirma Ramiro.
Indignadas com o resultado da votação na Câmara dos Deputados, as várias categorias do funcionalismo federal já disseram que estão dispostas a manter a luta para impedir que as propostas do governo de retirada de direitos tenham seguimento no Congresso Nacional. Ao final da sessão do plenário da Câmara na terça-feira [28], que votou o substitutivo do relator, os manifestantes cantaram da galeria “Você pagou com traição, a quem sempre lhe deu a mão”, é um trecho do samba “Vou Festejar”. O recado foi dado especialmente aos deputados do PT que votaram favoráveis à previdência complementar.
Como parte do calendário de protestos, os servidores realizarão, entre os dias 13 e 16 de março, a jornada de mobilização em todo o país e no dia 28 de março uma grande marcha em Brasília.
