Assembleia aprova ingresso de ação contra publicação de remunerações


A Assembleia desta sexta-feira, dia 20, aprovou o ingresso de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, com relação à publicação da relação nominal de servidores e respectivos salários. A ação foi ajuizada nesta sexta-feira, dia 20, na 3º Vara Federal de Florianópolis, onde aguarda apreciação de liminar.

A ação reivindica a nãodivulgação para o público em geral, por qualquer meio, de informações relativas à remuneração individual paga aos substituídos processuais em que conste a identificação nominal dos mesmos, e, acaso já disponibilizados, que proceda a retirada imediata dos dados já publicizados, a fim de preservar o sigilo de tal informação, protegida pela garantia constitucional, para que vigore a liminar até o julgamento definitivo da ação.