STF dá 10 dias para Congresso se manifestar sobre reforma da Previdência


Por Hélcio Duarte Filho

O Congresso Nacional terá dez dias para se manifestar sobre o pedido de anulação da reforma da Previdência, ajuizado no Supremo Tribunal Federal por duas entidades sindicais e pelo Psol. A informação foi divulgada pelo jornal “Valor Econômico”, que relata que a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, que solicitou as informações ao Legislativo, decidiu adotar procedimentos iguais para as três ações de inconstitucionalidade ajuizadas no STF, das quais é relatora.

As ações integram um movimento nacional que defende que seja anulada a votação da Emenda Constitucional 41/2003, que reduziu direitos previdenciários dos servidores ao instituir a taxação de aposentadorias e pensões, aumentar o tempo necessário para a requisição da aposentadoria e pôr fim ao benefício integral. A eventual anulação da emenda terá reflexos na criação dos fundos de pensão complementares do funcionalismo, o Funpresp.

Ao julgar a Ação Penal 470 no ano passado, o chamado ‘mensalão’, o STF condenou 25 réus por participação num esquema que tinha como alvo central a compra de apoio político e de votos para os projetos do governo no Congresso Nacional. Durante o julgamento, ministros chegaram a citar especificamente a votação da reforma da Previdência, também mencionada na denúncia do procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, e no voto do relator do processo, ministro Joaquim Barbosa.

 Entidades sindicais nacionais do funcionalismo produziram cartaz que traz em destaque a frase “Reforma comprada tem que ser anulada”. Embora integre o fórum nacional de lutas dos servidores, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) se recusou a assinar o cartaz, alegando que discorda da citada reforma, mas que associá-la à compra de votos torna o tema “complexo” e de distintas interpretações. A central vem patrocinando atos em apoio aos condenados no ‘mensalão’ e pela anulação do julgamento do STF, mas não da reforma.