Na luta pelas demandas dos servidores, o Sintrajusc tem atuado tanto em nível estadual quanto em Brasília, onde a conversa com os Tribunais Superiores é tão importante quanto com as Administrações. Nos dias 27 e 28 de junho, o coordenador de Formação Sindical Nildomar Freire Santos e a servidora aposentada do TRT-SC e ex-coordenadora Jurídica Denise Zavarize estiveram no TST e no CSJT para discutir o orçamento do Judiciário Federal e as limitações impostas pela Emenda Constitucional (EC) 95, que já paralisam o país e tendem a se agravar ainda mais, especialmente em um cenário em que a maior parte da riqueza do país vai para o pagamento da dívida pública.
As consequências afetam também o PJU, pois a Emenda engessa o orçamento e acaba, como revelam os números, prejudicando o serviço público e os servidores, que acabam preteridos nas dotações orçamentárias. O Sindicato participou ativamente da luta contra a EC 95 e, agora, estará nas mobilizações para derrubá-la. Em julho, um seminário organizado pelo conjunto do funcionalismo irá marcar o lançamento da Campanha Nacional pela Revogação da Emenda.
Na esteira desta luta, a primeira conversa em Brasília foi com o vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, com quem a coordenação já conversou duas vezes em Florianópolis, uma delas quando ele era corregedor. O ministro Lacerda Paiva, que se mostrou bastante interessado nas informações, sugeriu que o Sintrajusc levasse a preocupação diretamente ao presidente do Tribunal, ministro João Batista Brito Pereira.
Já em seguida, a comitiva foi até a assessoria da Presidência, e o Sindicato teve a boa notícia de que o ministro Brito Pereira faria a reunião ainda na quinta-feira, encaixando o Sindicato em sua agenda, perspectiva bastante animadora porque esses agendamentos não costumam ser tão rápidos. Participaram também o assessor financeiro do Sindicato, Washington Moura, e o funcionário do Sindicato Fernando Blasi.
Um elemento importante para essa e outras reuniões têm sido, desde o ano passado, a preparação de estudos feitos por Washington que mostram a movimentação orçamentária dos tribunais. Os números são claros. Com base na EC 95, de 2016 a 2018 a Justiça do Trabalho teve aumento de 24,34% no orçamento sem despesas de pessoal. Apesar disso, os Benefícios Assistenciais foram reajustados em apenas 0,11%. Já a Assistência Médica teve diminuição de 1,32% entre 2016 e 2018. O total-base em 2016 era de R$ 392 milhões e ficou em 2018 com um orçamento de R$ 387 milhões, ou seja, redução de R$ 5 milhões. Com base no orçamento para 2018, esse valor poderia aumentar para até R$ 433 milhões.
Outro elemento reforçado na reunião foi que, em acordo com o artigo 109 da EC 95, as parcelas do PCS aplicadas na remuneração dos servidores em 2018, por se tratarem de uma determinação legal, anterior à publicação da Emenda, não são computadoa para os limites de gastos. Isso abre ainda mais possibilidades de se melhorar a dotação orçamentária para os Benefícios Assistenciais.
O ministro Brito Pereira foi bastante receptivo e, depois de acompanhar a exposição das planilhas, apontou a real necessidade de equacionar as despesas administrativas para melhorar os Benefícios Assistenciais. Na reunião, ele prontamente ficou de levar o assunto à equipe técnica ainda naquela semana, porque estava para sair de férias.
Uma preocupação específica apresentada pelo Sindicato foi a redução de recursos especialmente para a saúde. Nesse sentido, um dos resultados da ida ao TST foi a possibilidade de que as diferentes formas de gestão da assistência médica na Justiça do Trabalho, como a do TST, sejam discutidas em um seminário e inclusive apresentadas no Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) para se avaliar as vantagens das diferentes modalidades.
Situação do TRT-SC
No TRT-SC, retirando do orçamento os valores das despesas de pessoal e encargos sociais, o total-base de 2016, conforme a EC 95, seria de R$ 90,5 milhões, e para 2018 foi autorizada uma despesa de R$ 98,8 milhões. Ou seja, houve um aumento de R$ 8,2 milhões, 9,16%. Porém, os Benefícios Assistenciais, que em 2016 tiveram R$ 34,4 milhões, receberam R$ 34,7 milhões, aumentando apenas R$ 355 mil, o equivalente a 1,03%.
A Assistência Médica e Odontológica, que tinha um total-base em 2016 de R$ 14,2 milhões, ficou em 2018 com um orçamento de R$ 14,1 milhões, ou seja, redução de R$ 31 mil, menos 0,22%. Pelos critérios da EC, os valores para os Benefícios Assistenciais poderiam ser de até R$ 37,9 milhões. Para a Assistência Médica e Odontológica, o orçamento para 2018 poderia chegar até R$ 15,7 milhões.
Pelo que foi exposto, notadamente na Justiça do Trabalho como um todo, ocorreu uma grande priorização das despesas administrativas em detrimento dos Benefícios Assistenciais. O Sindicato entende que a Justiça do Trabalho precisa melhorar sua estrutura física e administrativa, mas isso não pode ser feito sacrificando esses benefícios, que são muito importantes para os servidores, como o Auxílio Alimentação, a Assistência Médica e Auxílio Creche, por exemplo.
A legislação estabelece critérios e prazos para as movimentações orçamentárias no âmbito do TRT-SC, o que pode levar a mudanças para melhor na realidade apresentada. Assim, em 2018, diante da redução do orçamento para os Benefícios Assistenciais, o Sintrajusc acompanhará a execução orçamentária e os remanejamentos, como vem fazendo nos últimos anos, em defesa de investimentos que impactam positivamente as condições de trabalho e a saúde dos servidores. Temos que ficar ainda mais vigilantes porque o relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, senador catarinense Dalírio Beber (PSDB/SC), apresentou parecer recomendando aprovação do projeto, na forma de um substitutivo que suprime todos os dispositivos que autorizavam a concessão de reajuste de servidores públicos e reajuste dos auxílios-alimentação, moradia e assistência pré-escolar.
Artífices
Outra assunto levado à reunião foi a demanda dos artífices prejudicados com o não-reenquadramento. Na conversa com o ministro Brito Pereira, enfatizou-se o processo que provocou essa injustiça histórica, e ele projetou a expectativa de levar o tema ao CSJT ao longo do segundo semestre. À coordenadora de Gestão de Pessoas do CSJT, Rosa Amélia de Sousa Casado, também foi mostrado que o impacto financeiro para corrigir a situação dos colegas não é expressivo e fará justiça aos servidores que foram deixados para trás na carreira. A demanda, portanto, foi bem acolhida e o Sindicato continuará atuando em favor dos artífices.
O Sintrajusc irá agendar visita aos demais tribunais, visto que, desta vez, a programação foi alterada diante da possibilidade de reunião com o presidente do TST, que não estava agendada e acabou ocorrendo no dia 28.
Veja no anexo os estudos preparados pela Assessoria Financeira
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