Sindicato quer explicações dos Tribunais sobre atraso na regulamentação do PCS


O Sintrajusc protocolizou requerimento junto às Administrações dos três Tribunais do Judiciário Federal solicitando informações sobre a regulamentação dos pontos pendentes do PCS. A lei do PCS (11.416) foi sancionada em 15 de dezembro de 2006. A Portaria Conjunta dos Tribunais superiores – 01/2007 – foi publicada este ano. Entretanto, ainda há vários dispositivos que ainda não foram regulamentados, com justificativas diversas das Administrações e muita reclamação dos servidores. A solicitação do Sindicato pretende fazer com que as Administrações dos três Tribunais expliquem formalmente as razões da demora em implementar as medidas previstas na lei do PCS e pagar os valores decorrentes dessa implementação, bem como, os valores devidos pelo atraso. Várias reuniões já foram feitas com as Administrações, mas as medidas anunciadas e não cumpridas criam mais confusão ainda. O PCS foi uma conquista de todos os servidores do Judiciário Federal, após quase dois anos de manifestações e greves. Passado tanto tempo, não se justifica que haja tanta demora no atendimento das reivindicações dos servidores. A íntegra dos requerimentos pode ser consultada na página do Sindicato, no link PCS, em Requerimento Administrativo.