Reforma da Previdência e Quintos em discussão no Encontro do Coletivo Jurídico da Fenajufe


O primeiro dia de discussões do XXIV Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe – Colejur – terminou com avaliação positiva frente aos temas propostos em pauta. Foram duas mesas importantes para a compreensão do cenário e a definição de estratégias de atuação tanto da Fenajufe quanto dos sindicatos filiados a atual conjuntura.  Participam, pelo Sintrajusc, os coordenadores Paulo Koinski e Denise Zavarize, o Assessor Jurídico Pedro Pita Machado e o funcionário Fernando Blasi

Nos apontamentos dos painéis, as orientações abrangem inclusive o conhecimento dos números para melhorar o debate. Estudar os indicadores para melhorar a argumentação e assim contrapor as análises econômicas e planilhas com as quais o governo se vale para defender posição e desvalorizar o argumento jurídico.

A certeza diante das discussões é que, com a reforma, a regra para o servidor, no Regime Próprio, ficou pior que para o trabalhador no Regime Geral. Neste, estão previstos cinco modos de transição. Já no RPPS, para os(as) servidores(as), são apenas duas.

E uma triste constatação: apesar de parecer ao senso comum que o servidor público é privilegiado, na verdade ele foi muito mais prejudicado e acaba contribuindo mais que o trabalhador privado para a Previdência. A avaliação é da advogada especialista em Direito Previdenciário, Thaís Riedel, expositora do painel “Reforma da Previdência e estratégias jurídicas para enfrentar os pontos prejudiciais ao funcionalismo público” , do qual participou também o advogado Rudi Cassel.

Os painelistas apontaram ainda deformidades na construção e condução da proposta de reforma da Previdência no caminho legislativo, o que resultou num apanhado de regras cujos impactos serão conhecidos aos poucos. Mas uma coisa é certa: a reforma trouxe a fórmula perfeita parta colocar o servidor para pagar o “déficit” alegado pelo governo, segundo Riedel. Vale lembrar que esse déficit nunca foi provado pelo governo, que se recusou, reiteradamente a apresentar os cálculos atuariais que embasaram a tal reforma.

O que vale e o que não vale de imediato

Os painelistas também trataram da insegurança jurídica que a Nova Previdência trouxe ante a “ bagunça”  e a colcha de retalhos do texto final. Com isso, o trabalho de defesa dos interesses dos servidores, a cargo dos jurídicos das entidades, passa a ser ainda mais meticuloso e trabalhoso. Um dos aspectos que materializa essa dificuldade é uma característica única da proposta, que criou a figura das regras transitórias de transição. E mais, como apontou Cassel, trouxe a inovação de deixar espaços vazios no texto, preenchidos por três pontos, para futuro preenchimento da lacuna com o número de prováveis legislações futuras a serem aprovadas. Um complicador.

Como forma de se compreender melhor o contexto da reforma e a extensão de seus impactos, ficou indicada a leitura atenta e radical da Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22/11/2019, da Secretaria  da Previdência Social, que aponta o que será  aplicado de imediato na reforma da Previdência. Um resumo pode ser acessado AQUI.

O segundo painel da tarde foi uma abordagem conjunta sobre resultado do julgamento virtual do RE 638115 – Quintos – no STF. O advogado Paulo Freire, que integra a Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, analisou os votos colhidos dos ministros durante o julgamento. Na projeção de cenário, o cuidado deve ser em relação à posição do Conselho da Justiça Federal (CJF) em relação à suspensão do pagamento dos Quintos aos servidores do ramo. Sobre o tema, sindicatos trouxeram informações preocupantes, de tribunais que já anunciaram medida acolhendo posição do Conselho, face a indefinição do STF na modulação do resultado do julgamento virtual.

Outro tema tratado foi sobre a VPNI. Ações sobre o ponto, que afetam os Oficiais de Justiça, foram o tema da exposição do Diretor Jurídico da Fenassojaf, Eduardo de Oliveira Virtuoso.

As ações estratégicas e avaliações mais contundentes acerca dos temas tratados nos painéis continuam em discussão fechada da Comissão Jurídica da Fenajufe, seara adequada para orientar os procedimentos na defesa dos interesses do conjunto dos servidores do PJU e MPU.

Luciano Beregeno, da Fenajufe (texto e fotos)