Encontro Nacional do Coletivo Jurídico debate Reforma Sindical e Projeto de extinção da JT


Depois de um primeiro dia intenso de debates e apontamentos sobre pautas importantes para a categoria, os trabalhos do Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur) foram retomados, na manhã desta quinta-feira (28), com o painel “Reforma Sindical (PEC 196/19) e Projeto de extinção da Justiça do Trabalho”. A condução da mesa ficou a cargo do coordenador Ramiro López e contou com a participação do vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Hélder Santos Amorim; do juiz Felipe Calvet, da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do ex-presidente do Conselho Federal da OAB e advogado sindical, Cezar Britto. Participam, pelo Sintrajusc, os coordenadores Paulo Koinski e Denise Zavarize, o Assessor Jurídico Pedro Pita Machado e o funcionário Fernando Blasi.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Hélder Santos Amorim, iniciou sua fala apontando que a Justiça do Trabalho “é o centro convergente do sistema de proteção jurídico-constitucional, dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores”, e explicou que a retomada do regime democrático, depois do golpe militar, juntamente com a Constituição Cidadã de 1988, deu mais condições para exercício do direito de ação.

Além disso, ressaltou a profundidade que o direito do trabalho adquiriu nos últimos 30 anos e alertou para o ressentimento do ultraliberalismo com os direitos sociais. “Essa concretização e realização de direitos fundamentais lida na perspectiva de uma visão ultraliberal que sempre esteve – de uma forma ou de outra – adormecida na nossa organização política porque isso atrapalharia o desenvolvimento econômico. A nossa cultura de desenvolvimento sempre foi atrelada à ideia da exploração e expropriação do trabalho”.

Amorim ressaltou a revolução no modo como o direito do trabalho é praticado nos últimos anos, pois passou a ser praticado não só nas lutas individuais reparatórias que são importantíssimas por serem o caminho dado ao trabalhador para de alguma forma levar ao Estado a sua reclamação de descumprimento dos seus direitos – mas, também, para que “as organizações sindicais fizessem valer os direitos dos trabalhadores, sem a submissão, a subordinação que é própria do vínculo individual”, disse.

Já o juiz Felipe Calvet, da Comissão Legislativa da Anamatra, lembrou que no governo FHC ventilou-se a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho. Calvet destacou a importância e o papel social da JT. “É uma reguladora de pressão social”.

Calvet destacou a eficiência nas ações e processos e defendeu a ampliação das competências da JT para questões penais, previdenciárias, e dos servidores públicos. “Isso incomoda porque a Justiça do Trabalho nos últimos anos foi sendo bem equipada, mais célere, julgando um número cada vez maior de processos”, enfatizou.

Para o juiz, não há interesse de alguns setores nessa ampliação, uma vez que fortaleceria a fiscalização social que a JT realiza.  E, não bastando os ataques recorrentes à pasta, o atual governo propaga um discurso de massacre à classe trabalhadora: para se ter emprego, os direitos precisam ser diluídos.

Encerrando o painel da manhã, o advogado Cezar Britto questionou a intenção dos que defendem o fim dos sindicatos e extinção da JT: “Quando se fala em extinguir, modificar, exterminar alguma coisa, significa que não serve mais, que não está cumprindo sua função. Mas eu pergunto:  os sindicatos não estão cumprindo a função para o qual foram criados?”, questiona. “A Justiça do Trabalho também não cumpre sua missão?”, indaga.

Britto abordou o histórico de exploração dos trabalhadores e explicou que a ideia de se criar uma regulação social surge na revolução industrial, quando não existia nenhum direito para a classe trabalhadora e imperava a ideia da coisificação do ser humano. O descaso com os menos favorecidos causou, então, uma revolta social como forma de reação à exploração, além da necessidade da organização sindical nessa luta.

E, analisando a conjuntura atual, o advogado alertou para a iminente ruptura do tecido social quando o governo ensaia a volta do AI-5, defende o excludente de ilicitude, tenta criar a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) do campo, defende o fim da Justiça do Trabalho e mudanças radicais nos sindicatos.

“Nós estamos caminhando para uma outra formulação pré-revolução industrial. Voltamos a ter a exploração pela exploração como algo legítimo. E, sem direitos mínimos para as pessoas, sem Justiça e sem sindicato, restará a reação.”

Raphael de Araújo, da Fenajufe (texto e foto)