Reforma Administrativa: Marco Aurélio rejeita ação para suspender tramitação da proposta


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, na terça-feira (24), ação que pedia a suspensão da tramitação da Reforma Administrativa (PEC 32/20) no Congresso Nacional. No mandado de segurança impetrado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputados e senadores solicitaram que a PEC fosse suspensa uma vez que o governo não apresentou as informações técnicas, os estudos e análise sobre os impactos orçamentários da reforma.

O ministro, ao negar o mandado de segurança, afirmou que não há transgressão ao processo legislativo de reforma da Constituição que justifique a atuação prematura do STF.

Na ação, os deputados federais André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Trad (PSD-MS), Professor Israel Batista (PV-DF), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Weverton Rocha (PDT-MA) apontaram vício de procedimento na PEC 32/20.

Em resposta ao STF no dia 17 de novembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a proposta sequer iniciou sua tramitação na Casa e, dessa forma, não havia razão para suspender a PEC 32/20. Maia alegou que, devido a pandemia, as comissões permanentes não estão funcionando a exemplo da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que não foi instalada.

PEC Emergencial é prioridade do governo

O jornalista Antônio Augusto de Queiroz, Assessor Parlamentar da Fenajufe alertou para outra proposta que ataca frontalmente as servidoras e servidores: a PEC Emergencial (186/19). “Essa matéria é muito mais drástica e prejudicial ao servidor do que a própria Reforma Administrativa, uma vez que possui diversos gatilhos que limitam os gastos no setor público por, no mínimo, os próximos quatro anos e ainda permite a redução da jornada com diminuição dos salários, entre outras perdas”.

Em entrevista na última segunda-feira (23), Paulo Guedes disse que vai “partir para o ataque” depois do 2º turno das eleições estaduais. A PEC 186/19 é uma das prioridades.

Movimento a Serviço do Brasil

O Movimento a Serviço do Brasil segue forte na luta contra a Reforma Administrativa e PEC Emergencial nas redes sociais, na mídia imprensa e também na rádio. O movimento foi organizado a partir de uma iniciativa da Fenajufe e hoje conta com mais de 29 entidades atuantes na defesa de mais de 400 mil servidores públicos das três esferas de poder.

As atividades do Movimento a serviço do Brasil podem ser acompanhadas pelo site da Fenajufe ou nos endereços do Movimento:

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Raphael de Araújo, da Fenajufe