Presidentes dos Tribunais de SC se manifestam sobre Reforma da Previdência


O Sintrajusc enviou duas perguntas ao presidente do TRT-SC, do TRE-SC e ao diretor do Foro sobre a PEC 287/2016, da Reforma da Previdência, contra a qual servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada em todo o país se mobilizam nesta quarta-feira, dia 15, Dia Nacional de Luta em defesa da aposentadoria. Até esta terça-feira, recebemos as respostas do presidente do TRT-SC e do TRE-SC Confira as respostas abaixo.

1 – Qual a sua posição sobre a PEC 287/2016 em relação aos impactos sobre os servidores públicos e as regras de aposentadoria igualadas aos trabalhadores da iniciativa privada?

Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone – presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina

A Reforma da Previdência poderá ter um impacto negativo para os servidores e também para os órgãos públicos, caso o texto original não sofra alterações no Congresso Nacional. Explico: um dos grandes atrativos para alguém que quer trabalhar no serviço público, além da estabilidade (pois os servidores não contam com FGTS), são as regras próprias para a aposentadoria.

Não é por outro motivo que o servidor aceita o desconto de 11% sobre a totalidade de sua remuneração contributiva, compensado pela expectativa de receber a aposentadoria integral. Essa contrapartida já foi extinta para quem ingressou no Judiciário após outubro de 2013, quando foi instituído fundo de previdência complementar, e agora volta a ser ameaçada. Além disso, de acordo com o texto enviado ao Congresso, os servidores que estiverem fora da regra de transição, a partir do momento em que se aposentarem, vão perder a paridade salarial em relação àqueles que continuarem na ativa.

Em ambos os casos, existe uma mudança significativa na regra do jogo que pode desestimular os candidatos mais qualificados a prestarem concurso público futuramente.

 

Desembargador Cesar Abreu, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Apesar da urgência ressaltada pelo governo federal para a aprovação da reforma da previdência, entendo que é imprescindível uma ampla e profunda discussão com a sociedade brasileira. A maneira como o processo de aprovação da PEC n. 287/2016 vem ocorrendo, sem o devido debate público e transparência, com certeza afrontará direitos fundamentais e não resolverá o propalado déficit previdenciário.

Ademais, a questão não se restringe ao conflito entre setor público e privado, pois tanto os servidores públicos quanto os trabalhadores da iniciativa privada contribuem e têm seus benefícios definidos de acordo com suas responsabilidades e riscos inerentes às atividades desenvolvidas, de modo que seria injusto estabelecer a mesma regra para todo e qualquer trabalhador, independentemente do setor em que labora.

Por tudo isso, é preciso rediscutir o sistema previdenciário como um todo, com foco não apenas nas despesas com os benefícios, como ocorre na proposta governamental, mas considerando o tipo de atividade desenvolvida, a forma de custeio, a gestão dos recursos arrecadados, as estratégias de combate à corrupção e à sonegação.

 

2 – Os servidores podem contar com o seu apoio e o do Tribunal na luta contra a Reforma da Previdência?

Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone – presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina

Sim, podem contar com meu apoio pessoal. Por outro lado, não posso assumir um posicionamento em nome do TRT-SC sem que essa questão seja levada aos demais desembargadores do Tribunal Pleno, órgão máximo da instituição.

 

Desembargador Cesar Abreu, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Os servidores podem contar com o meu apoio, pois, do jeito que a reforma está sendo proposta, não há como apoiá-la. Não se pode aceitar mudanças tão impactantes no sistema previdenciário sem ampla discussão, sobretudo com os segmentos diretamente afetados por ela. Sou contra as mudanças abruptas, tendenciosas e prejudiciais ao cidadão brasileiro, com evidente risco de profundo retrocesso nos direitos previdenciários.