PL que garante adicional de 5% para os técnicos do Judiciário Federal aguarda designação de relator na Câmara


O projeto de lei 319/07, que garante o retorno do adicional de qualificação, de 5%, aos servidores técnicos judiciários com graduação de nível superior já tem relator na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Outra mudança determina que os ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária executem atividades exclusivas de Estado. O novo texto ainda define que a carreira dos servidores será única, formada pelos cargos de analista, técnico e auxiliar e não três carreiras – a carreira de analista, de técnico e de auxiliar. O projeto foi apresentado ao plenário da Câmara no dia 7 de março e recebido pela Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público no dia 15 deste mês. O Sintrajusc acompanha a tramitação do projeto de lei e informará a categoria assim que houver novidade.