PEC Emergencial acaba com o orçamento constitucional da saúde e da educação


O governo pretende votar nesta quinta-feira, 25, o texto substitutivo da proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial. O substitutivo, apresentado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), traz alterações importantes em relação à proposta original, incluindo um agravamento do desmonte da saúde e da educação que Bolsonaro e Guedes pretendem promover. Em dobradinha com a Reforma Administrativa, a PEC Emergencial aponta na direção do desmonte dos serviços hoje oferecidos à população.

Consta no texto a ser votado nesta semana a desvinculação constitucional dos recursos da saúde e educação. Trata-se de uma vontade antiga do governo, mas abandonada, em outros momentos, por medo do desgaste e de que impedisse a aprovação de outras propostas, como a PEC do Pacto Federativo (188/2019), que segue em tramitação. No Pacto Federativo, foi incluída, por isso, a fusão dos gastos obrigatórios nas duas áreas. Porém, na PEC Emergencial, o aprofundamento dos cortes fica exposto: caso seja aprovada, serão extintos os gastos mínimos com saúde e educação para a União, os estados e os municípios.

Precisamos de mais e melhores serviços públicos, não menos!

Atualmente, a Constituição obriga estados a aplicarem pelo menos 12% dos valores recolhidos com impostos em saúde – para os municípios, o percentual obrigatório é de 15%, assim como para a União. Na educação, devem ser aplicados 25% dos recursos obtidos com impostos nos estados e municípios e 18% na União. São garantias que existem desde a década de 1930, intervaladas apenas pelos regimes autoritários – o Estado Novo e a Ditadura Militar.

Mesmo com elas, os trabalhadores e as trabalhadoras conhecem bem as dificuldades para quem acessa saúde e educação públicas. O governo quer degradar ainda mais o quadro para entregar os setores ao setor privado, onde serão mero objeto de lucro, restringindo ainda mais esses direitos da população e liberando recursos para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, o que favorecerá os banqueiros e especuladores.

Dobradinha com a Reforma Administrativa

A inclusão, de última hora, da desvinculação total na PEC Emergencial não pode ser completamente compreendida sem ter-se em conta a intenção do governo de acelerar também a tramitação da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Em uma ponta, na PEC Emergencial, desvincula os gastos obrigatórios; na outra ponta, na Reforma Administrativa, inclui na Constituição o princípio da subsidiariedade.

Com esse princípio, o Estado perde a prioridade para a prestação de serviços à população, casos da saúde e da educação, devendo fazê-lo apenas se não houver interesse da iniciativa privada. Assim, desvincula gastos que já não pretende fazer, de forma que uma alteração na Constituição torna a outra efetiva, e vice-versa.

Entenda no vídeo abaixo o que significa o princípio da subsidiariedade:

Sintrajusc em campanha contra a PEC Emergencial; participe!

A luta em defesa dos serviços públicos e dos direitos de servidores e servidoras passa, assim, pelo enfrentamento não apenas da Reforma Administrativa, mas de outras medidas, como a PEC Emergencial. O Sintrajusc tem construído essas lutas em todos os espaços, com atos de rua, campanhas de mídia e parcerias com outras entidades.

Agora, no enfrentamento urgente à PEC Emergencial, o Sindicato realiza campanha de pressão sobre os senadores catarinenses para que votem contra a proposta. É fundamental a participação de todos e todas, enviando mensagens e buscando convencer os senadores sobre os prejuízos que a medida pode trazer à população. Veja AQUI como participar.

Fonte: Sintrajufe com edição do Sintrajusc