PEC Emergencial: relator retira corte de salários, mas reajuste de benefícios e vencimentos será zero. Pressione os senadores!


O senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou, nessa terça-feira (23), o substitutivo à PEC Emergencial (186/19) que prevê gatilhos para controle dos gastos públicos. Assim como no texto que circulou em dezembro do ano passado, foi retirado o dispositivo que previa a redução de 25% da jornada e salário dos servidores, mas a proposta continua nociva para os servidores com congelamento salarial por dois anos, e os benefícios também ficarão congelados, assim como promoção e ajustes na carreira. A votação do texto acontece nesta quinta-feira (25).

A definição aconteceu após acordo com Bolsonaro, Paulo Guedes e os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL). A manobra congelou por dois anos os salários dos servidores para viabilizar nova rodada do auxílio emergencial para a população.

A PEC 186/19 propõe que, se no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, ficam proibidos aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores. As regras se aplicam aos estados, Distrito Federal e municípios, aos 3 Poderes, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública. Além disso, fica proibida a realização de concursos.

E mais, entre outros pontos o relatório veda: a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório.

Outro trecho grave no texto é o dispositivo que acaba com a exigência mínima de gastos em saúde e educação em plena pandemia de Covid-19. Medida vale para a União, estados e municípios.

Cabe destacar, no entanto, a forte pressão da oposição no Congresso, das entidades em defesa do serviço público e do Movimento a Serviço do Brasil que fizeram o governo recuar, momentaneamente, com relação ao dispositivo de corte de jornada e salário em 25%. Contudo, isso não significa descanso na luta contra a PEC Emergencial e também contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Por isso, exerça seu direito e pressione!

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Vote aqui contra a PEC 186/19 na consulta pública do Senado.

 

Veja abaixo os contatos diretos dos senadores catarinenses:

 

Dário Elias Berger

sen.darioberger@senado.leg.br

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Esperidião Amin Helou Filho

sen.esperidiaoamin@senado.leg.br

https://www.facebook.com/esperidiaoamin

 

Jorginho dos Santos Mello

sen.jorginhomello@senado.leg.br

jorginhomello2223@gmail.com

https://www.facebook.com/jorginhomello.sc

 

Raphael de Araújo, da Fenajufe, com edição do Sintrajusc