O XI Congresso do Sintrajusc, realizado de 2 a 4 de outubro no Hotel Slaviero Ingleses Convention, nos Ingleses, em Florianópolis, contou com a presença do assessor parlamentar e institucional da Fenajufe, Alexandre Marques, que deu informes sobre os projetos que tramitam no Congresso Nacional e afetam servidores e servidoras do Poder Judiciário da União (PJU) e as estratégias para a categoria defender seus direitos. A palestra foi gravada e está disponível aqui: https://www.youtube.com/watch?v=ldc0q7kzsnE
A síntese apresentada e disponibilizada por Marques citou o PL 4750/2025, que prevê reajuste linear de 8% em 2026, 2027 e 2028, alcançando um total acumulado de 25,97% ao final do período. A proposta, encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal, busca recompor parte das perdas salariais acumuladas nos últimos anos.
Já o PL 3084/2025 altera os artigos 14 e 15 da Lei 11.416/2006, instituindo o Valor de Referência (VR) para o cálculo do Adicional de Qualificação (AQ), ampliando o reconhecimento de títulos, permitindo a acumulação de qualificações e garantindo a incorporação do AQ às aposentadorias e pensões, quando obtidos antes da aposentadoria.
Outro ponto em debate é o PL 2447/2022, que regulamenta a carreira da Polícia Judicial, consolidando em lei aspectos hoje previstos em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como o porte de armas e atribuições específicas. A proposta também autoriza a acumulação da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções ou cargos em comissão.
Segundo Marques, “essas iniciativas representam avanços na valorização, no reconhecimento e na estruturação das carreiras no Judiciário Federal”. No entanto, a aprovação depende de articulação política no Congresso Nacional.
Por isso, é fundamental que a categoria acompanhe de perto a tramitação, pressione os parlamentares e fortaleça a mobilização em defesa desses projetos.
Anuênio para servidores federais
O assessor da Fenajufe informou que foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3682/2025, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), que propõe a volta do anuênio para os servidores públicos civis da União.
O texto prevê o pagamento de um adicional de 1% do vencimento básico por ano de efetivo exercício, limitado a 35%, com incorporação desse benefício em aposentadorias e pensões.
O anuênio esteve presente por décadas no serviço público como forma de valorização da experiência e do tempo de serviço, tendo sido extinto nos anos 1990, no contexto de reformas administrativas que retiraram direitos históricos dos servidores.
Contudo alertou Marques, o PL 3682/2025 apresenta vício de iniciativa, uma vez que promove alteração na Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais). Nos termos do artigo 61, §1º, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como aumento de sua remuneração. Assim, embora o mérito da proposta seja legítimo e represente uma pauta histórica da categoria, sua tramitação poderá ser questionada por inconstitucionalidade formal.
Por isso, é fundamental que a categoria acompanhe o debate, pressione pela retomada do direito ao anuênio e, ao mesmo tempo, cobre do Poder Executivo o envio de uma proposta com a devida legitimidade constitucional.
Reforma Administrativa é ataque direto ao serviço público
O tema da Reforma Administrativa também foi tratado na palestra. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, tem defendido uma série de medidas que representam um retrocesso significativo para os servidores públicos e para a qualidade dos serviços prestados à população. Marques destacou os principais pontos da proposta e suas implicações:
- Contratação temporária por 10 anos: precarização e fragilização do serviço público
Em entrevista ao Canal Livre, da TV Band, o deputado Pedro Paulo defendeu a estabilidade de 10 anos para servidores no novo modelo de ingresso no serviço público. Segundo ele, “não será a estabilidade total, por tempo indeterminado, porque existem determinadas funções que são eminentemente de Estado, mas que, por exemplo, em um planejamento de RH, não exigem a permanência daquele trabalhador por 35 anos ou por 70 anos na folha”.
A proposta, alertou Marques, ameaça a estabilidade no serviço público, abrindo espaço para a contratação temporária de servidores por até 10 anos, o que pode resultar em precarização das condições de trabalho e descontinuidade nos serviços prestados à população.
- Avaliação de desempenho: subjetividade e potencial para abusos
O relator, disse Marques, propõe que a avaliação de desempenho seja vinculada à progressão na carreira, com critérios definidos por lei federal para todos os poderes e esferas de governo. Essa medida pode resultar em avaliações subjetivas, sujeitas a pressões políticas e pessoais, comprometendo a autonomia técnica dos servidores e expondo-os a riscos de perseguições e assédio moral.
- Teletrabalho: limitação excessiva e desconsideração das realidades regionais
Sobre o teletrabalho, Marques expôs que o deputado Pedro Paulo afirmou pretender regulamentar a modalidade, limitando-a a um dia por semana, com restrições adicionais, como a proibição de teletrabalho no exterior e limitações para servidores de outros estados. Essa abordagem desconsidera as realidades regionais e as necessidades específicas de servidores que atuam em localidades distantes, onde o teletrabalho pode ser uma ferramenta essencial para a continuidade dos serviços públicos.
- Férias: redução para magistrados
A proposta prevê a redução das férias para 30 dias anuais. Vale destacar, disse Marques, que atualmente apenas a magistratura e membros do Ministério Público têm direito a 60 dias de férias, enquanto os demais servidores possuem direito a 30 dias.
- Bônus por resultados: meritocracia que ignora as condições de trabalho
A criação de bônus por resultados, condicionados ao cumprimento de metas institucionais, pode incentivar uma lógica de meritocracia que ignora as condições reais de trabalho dos servidores. Essa abordagem, enfatizou o assessor da Fenajufe, pode levar à sobrecarga de trabalho, estresse e desmotivação, além de prejudicar a qualidade dos serviços prestados à população.
Ele concluiu que a proposta de reforma administrativa coordenada pelo deputado Pedro Paulo representa um ataque direto aos direitos dos servidores públicos e à qualidade dos serviços prestados à população: “É fundamental que a sociedade se mobilize e exija transparência, participação e respeito aos direitos dos servidores na construção de qualquer proposta de reforma administrativa”, finalizou.
