Palácio do Planalto sanciona reajuste da GAJ e Lei é publicada no Diário Oficial


No dia 28 de dezembro a presidenta da República Dilma Rousseff sancionou as Leis 12.773/12 e 12.774/12, que aumentam a Gampu (Gratificação de Atividade no MPU) e a GAJ (Gratificação Judiciária) de 50% para 90%, ao final de três parcelas (2013, 2014 e 2015). As novas Leis, que alteram os atuais Planos de Cargos e Salários (Leis 11.415/06 e 11.416/06), foram publicadas na edição do Diário Oficial da União da segunda-feira, 31 de dezembro. Entre no site do sindicato, www.sintrajusc.org.br, e veja o impacto do projeto no seu salário a partir de janeiro de 2013, janeiro de 2014 e de 2015 e quanto você terá de aumento por mês a partir de janeiro de 2013, 2014 e 2015.

Em 5 de dezembro a Câmara aprovou um substitutivo reduzindo o percentual de aumento da Gratificação Judiciária (GAJ). No projeto original, a GAJ passaria a 100% do vencimento básico (VB) em 2015, já o substitutivo estabelece que a gratificação será de 90% do VB. Além disso, o valor da primeira parcela, em janeiro de 2013, que seria maior que as demais, passou a ser a menor.

Elaboramos um roteiro de perguntas e respostas para que você entenda como chegamos a essa situação.

1)       Qual é o conteúdo do projeto aprovado pela Senado, que vai à sanção presidencial?

Em 5 de dezembro, o PL 4363/12 foi aprovado no Plenário da Câmara, às pressas, com substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) reduzindo o valor do reajuste, com a GAJ passando do percentual atual (50%) para 90%, em janeiro de 2015.

Comparado ao PL original, enviado pelo STF, pelo substitutivo houve uma redução no valor das parcelas. O original previa que em janeiro de 2013 a GAJ passaria a 72,5% do VB; a 86,25% em janeiro de 2014, e a 100% em janeiro de 2015. O texto que tramita no Senado, por sua vez, estabelece a GAJ em 62% em 2013, 75,2% em 2014, e 90% em 2015, sempre nos meses de janeiro.

Pelos percentuais, verifica-se que houve redução significativa na primeira parcela. Quando da apresentação do PL, em agosto, o STF informou que utilizaria recursos de seu próprio orçamento, na ordem de R$ 715 milhões, para complementação do reajuste, garantindo a GAJ em 100% ao final da implementação. Com esses recursos imediatamente aplicados, oriundos da sobra decorrente da diferença entre os valores das FCs cheias e as opções (efetivamente pagas aos seus ocupantes), o PL previa um reajuste maior na primeira parcela em janeiro de 2013.

2)       Por que houve essa redução?

O substitutivo foi apresentado pelo deputado Claudio Puty (PT/BA), da base do governo, para adequar o PL 4363/12 ao orçamento disponível no Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

No Anexo V consta o montante de recursos que o Poder Executivo destinou para o reajuste dos servidores do Judiciário para 2013: R$ 1,09 bilhão, montante que corresponde a 5% sobre a folha de pagamento atual do Judiciário. Vale ressaltar que, embora esteja distante do defendido pela categoria, esse valor foi arrancado do Governo Dilma Rousseff (PT) pelo conjunto do funcionalismo depois de meses de greve, na maior mobilização unificada das diferentes categorias em 10 anos.

3)       Como os 5% anuais se transformaram em um PL que previa reajuste de 100% da GAJ?

Em agosto, para tentar conter a forte greve do funcionalismo, iniciada em maio pelos professores das universidades federais, Dilma foi obrigada a negociar e acabou por conceder um reajuste de 15,8% sobre a folha de pagamento do serviço público federal, divididos em três parcelas anuais de aproximadamente 5%, de 2013 a 2015.

No caso do Judiciário, esses 5% sobre a folha de pagamento correspondem a R$ 1,09 bilhão, conforme consta no PLOA. Sob a pressão da greve e ao mesmo tempo sem disposição de enfrentar a intransigência do governo, o STF decidiu por aplicar esse montante na GAJ, alegando que deste modo seria possível garantir um reajuste maior ao conjunto dos servidores.

Mas para efetivar a GAJ em 100% do VB, além dos recursos concedidos pelo governo, seriam necessários mais R$ 715 milhões, que viriam das já mencionadas economias do Judiciário. O então presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, assinou o PL 4363/12 afirmando ser aquele texto resultado do acordo entre os Poderes. Como esses recursos já estariam previstos no orçamento do Poder, eles poderiam ser utilizados já em 2013, o que permitiria uma majoração da primeira parcela.

Semanas depois, entretanto, confirmou-se que o Planalto não estava disposto a aceitar esse remanejamento interno de recursos, possibilitando um reajuste maior. A aprovação do substitutivo rebaixando o PL 4363, na Câmara, foi o resultado da manobra dos parlamentares da base do governo, visando limitar o reajuste ao que teria sido “autorizado” pelo Executivo.

 4)       Como a mudança no percentual da GAJ vai impactar na carreira efetiva?

Para ficar claro, estamos chamando de carreira efetiva a soma do VB com a GAJ, pois são essas parcelas que compõem a remuneração de todos os servidores. Caso o PLC 125/12 seja aprovado sem que os percentuais originais sejam restaurados, o reajuste médio da carreira efetiva (VB+GAJ) será de 26,67% ao final, e de 8% na primeira parcela. O PL original previa um reajuste médio na carreira efetiva de 33%, com 15% já na primeira parcela. Veja tabela no encarte.

5)       O que nos levou a essa situação e a que conclusões podemos chegar?

Em primeiro lugar, seria preciso que o STF tivesse um posicionamento efetivo em defesa da autonomia do Poder Judiciário. No quadro atual, poderia ser decisiva uma firme intervenção dos tribunais superiores para a garantia do remanejamento de recursos necessário à complementação do reajuste. No entanto, nem Ayres Britto nem Joaquim Barbosa demonstraram essa disposição. Pela omissão, legitimaram a postura do governo, tratando-a como um fato consumado.

Quanto aos parlamentares, verificamos o quão secundário tem sido o papel do Congresso no que toca à possibilidade de avanços. Se, por um lado, deputados e senadores declararam pelos corredores apoio às reivindicações da categoria, por outro, nos momentos decisivos, seguiram a “orientação” do governo e não hesitaram em votar contrariamente aos trabalhadores.