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CJF consulta TCU, que decide que quintos administrativos devem ser absorvidos nas parcelas remuneratórias, em prejuízo e desrespeito com servidores; autoconcessão de privilégios à magistratura tem outro tratamento

O Tribunal de Contas da União (TCU) encerrou nesta quarta-feira, 23, o julgamento a respeito de consulta do Conselho da […]

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Ação ajuizada pelo Sintrajusc afasta prescrição quanto ao pagamento da VPI e assegura pagamento na via administrativa a servidores e servidoras

A atuação da Assessoria Jurídica do Sintrajusc, assim como a luta política nas administrações e conselhos superiores, foi fundamental para […]