Nota sobre a ação de incorporação do índice de 13,23%


 

Diante dos questionamentos do SINTRAJUSC e seus associados a respeito da ação de incorporação do índice de 13,23%, a Assessoria Jurídica do Sindicato vem prestar os seguintes esclarecimentos:

 

 

1        Não há, por parte do Sintrajusc e de sua assessoria jurídica, qualquer ação individual ou mesmo coletiva, em regime de representação processual, ajuizada em nome de qualquer integrante da categoria profissional, que impeça o recebimento dos valores disponibilizados pelo TRT12 em razão da ação judicial patrocinada pela Anajustra;

 

2        Sobre essa matéria, o SINTRAJUSC possui apenas uma ação de substituição processual, ajuizada em nome do próprio Sindicato e que possui natureza genérica, sendo certo que a individualização de eventuais beneficiários, se houver, em caso de procedência, somente se fará após o trânsito em julgado e mediante a competente execução individual de sentença;

 

3        Em decorrência, todo servidor interessado no recebimento das parcelas agora disponibilizadas pela administração poderá assinalar que “não possui ação judicial individual ou sentença transitada em julgado que lhe beneficie em outras ações, à exceção da ação patrocinada pela ANAJUSTRA”, afirmativa esta que se mostra, do ponto de vista jurídico e material, plenamente verdadeira;

 

4        Cumpre informar que, não obstante a ação da Anajustra tenha sido até aqui a única ação coletiva a furar o “bloqueio” dos TRFs, invariavelmente contrários à pretensão, a assessoria jurídica do Sintrajusc, assim como os demais sindicatos de servidores do Judiciário da União e servidores públicos civis federais, prossegue buscando reverter, perante os Tribunais Superiores, a decisão de improcedência da ação.

 

 

Pita Machado Advogados

Assessoria Jurídica do Sintrajusc