Com a palestra "Agenda legislativa e seus reflexos sobre os servidores e serviços públicos", o jornalista e analista político Antônio Queiroz, o Toninho do DIAP, abriu os trabalhos do 8º Congrejusc, realizado no final de semana em Florianópolis. Ele iniciou a fala afirmando que houve, nos últimos meses no Brasil, não apenas uma mudança de governo, mas também de paradigma, afetando a forma de emprego do orçamento e como serão direcionados recursos orçamentários.
Isso tem relação direta com a proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que está em tramitação no Congresso Nacional e se sustenta na lógica da desvinculação orçamentária, da privatização, da abertura da economia e da livre negociação (prevalência do negociado sobre o legislado, deixando a lei em segundo lugar). “Essa é a agenda geral da nova presidência da República”, resumiu o palestrante.
Ele ressaltou que quem vai votar essa agenda é um Congresso organizado em bancadas, como a empresarial, a da Bíblia (igrejas em geral), a do Boi (ruralistas) e a da Bala (defesa de armamentos), pulverizadas em 28 partidos, sendo que há apenas 55 parlamentares que defendem a pauta dos trabalhadores. Outro agravante é o discurso da mídia, acrescentou Toninho, a qual afirma que as três principais despesas do governo são de pessoal, seguridade e educação. A principal, porém, é o pagamento da dívida e seus juros, o que é omitido pelos meios de comunicação.
Sobre a PEC 241, que prevê o congelamento do crescimento da despesa pública, ele apontou um conjunto de cinco consequências, listadas na palestra e em artigo feito por ele para o DIAP:
-A primeira será a limitação ou o direcionamento do papel do Estado apenas para garantir o direito de propriedade, assegurar o cumprimento de acordos e honrar os compromissos com os credores das dívidas interna e externa, já que não poderá mais criar novos programas nem ampliar investimentos.
-A segunda será a retirada do controle do Poder Executivo, do Congresso e da sociedade sobre o tamanho do orçamento, que ficará automaticamente engessado por 20 anos, independentemente de haver crescimento econômico ou aumento de arrecadação.
-A terceira será o acirramento do conflito distributivo, com os diversos setores da sociedade lutando para ver quem perde menos com os cortes, considerando que a prioridade é economizar nas despesas de custeio e investimento para assegurar o pagamento dos encargos da dívida mobiliária.
-A quarta será o desmonte do Estado enquanto instrumento de prestação se serviços, com uma forte reforma administrativa voltada à desvalorização dos servidores, com corte de direitos e de reajustes, além da proibição de novas contratações, mediante a vedação de novos concursos públicos nos próximos 20 anos.
-A quinta será a inevitabilidade de uma reforma ou ajuste com viés fiscal na seguridade social e na educação, já que o congelamento não se sustenta sem um drástico corte de despesas na previdência e assistência social, na saúde e na educação.
A título de ilustração, Toninho disse que se as regras da PEC 241 já estivessem em vigor desde 2003, início do primeiro mandato do presidente Lula, o salário mínimo, atualmente de R$ 880,00 seria equivalente a R$ 509,00. O gasto com saúde e educação seria a metade do que é hoje.
Sobre as mudanças na previdência social, disse que haverá transferência de recursos orçamentários de quem precisa para outros segmentos, do setor bancário e rentista, com mudanças na idade mínima e no cálculo de benefício, sem regras de transição. Para combatê-la, ressaltou a necessidade da luta coletiva dos trabalhadores.
Mobilizações em Santa Catarina
O diretor do Sindprevs (Sindicato dos Previdenciários) João Paulo Silvestre, do Fórum dos SPFs em Santa Catarina, também participou do Congresso, informando sobre as mobilizações nacionais e em SC contra a PEC 241, assim como as implicações da dívida pública na economia e nos serviços públicos e a farsa do déficit da previdência.
Ele disse que há um movimento de mobilização no país para o enfrentamento dessa situação, com a campanha nacional do Fora Temer, mas também com a defesa de uma agenda para a crise, com auditoria da dívida pública, reforma tributária, discussão da reforma agrária e reforma urbana, defesa da Petrobrás, do Pré-Sal e do Aquífero Guarani.
Silvestre informou que dia 20, às 14 horas, no auditório Antonieta de Barros, na Alesc, haverá Audiência Pública para discutir os projetos de perdas de direitos dos trabalhadores. Já o dia 22 será Dia Nacional de Lutas para o enfrentamento da perda de direitos, com Ato em Florianópolis.
