Mandado de Segurança no STF tenta parar Reforma Administrativa na Câmara


Um Mandado de Segurança impetrado no STF quer parar a tramitação da PEC 32/2020, da Reforma Administrativa. Parlamentares e entidades que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público apontam que as falta de informações técnicas e dados com origem identificada impedem que haja um debate transparente no Congresso Nacional, com o fim de melhorar a proposta.

Segundo a advogada Larissa Benevides, que integra a assessoria jurídica da Frente, entre a Exposição de Motivos n. 47/2020/ME, assinada em 20 de fevereiro, e a entrega do texto ao Congresso Nacional, em 3 de setembro, nenhuma nota técnica ou parecer foram produzidos, mesmo ante as alterações devido a acordos na Casa Civil. Também não foi publicitada qualquer análise do impacto orçamentário da PEC 32/2020.

No pedido, a Frente busca a concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão da tramitação da PEC 32/2020 na Câmara dos Deputados.

Assinam a petição os deputados André Figueiredo (PDT/CE), Fábio Trad (PSD/MS), Paulo Teixeira (PT/SP), Professor Israel Batista (PV/DF) e Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e os senadores Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e Weverton Rocha (PDT/MA). A íntegra do documento pode ser acessada NESTE LINK.

Campanha

Já na próxima semana a Fenajufe, em parceria com Fenajud, Fenassojaf, Fenamp/ Ansemp, Fenafisco, Sindjufe/MS, Associação dos servidores do MPRJ, Sitraemg/MG, Sisejufe/RJ, Sindjufe PA/AP, Sitraam/AM, Sinjap/AP, Aojustra, Serjusmig, Sintrajufe/RS, Sindissetima/CE, Sindjustiça/GO, Sinjus/MG, Sindjus/RS, Sinjusto/TO, Sintaj/PB, Sindifisco/MS, Sindsemp/MG, Sintrajud/SP e Sintrajufe/PE, lançam a campanha nacional em defesa dos serviços públicos e contra a reforma administrativa.

O objetivo é sensibilizar cidadãos e cidadãs quanto à radical perda de acesso à cidadania, a partir da redução da oferta de serviços públicos gratuitos, substituindo-os por serviços privados.

A campanha é parte de intensa programação do 28 de outubro, dia Do Servidor Público, que tem ainda como atividades apontadas:

 24 de Outubro
– Plenária Nacional em Defesa dos Serviços Públicos e das Empresas Estatais, organizada pelo Fonasefe, por entidades dos(as) trabalhadores(as) das empresas estatais e por entidades de servidores(as) dos estados e municípios.

28 de outubro
– Ato virtual no dia 28/10 às 16h, apresentando um panorama das lutas que estarão ocorrendo ou que se já aconteceram no próprio dia 28/10.

– Atos do Dia Nacional em Defesa dos Serviços Públicos e dos Servidores, convocados pela CUT, em todos os estados e municípios (as demais Centrais ainda não comunicaram o calendário de atividades).

Luciano Beregeno, da Fenajufe (Com informações da UnaconSindical)