Informe sobre a ação dos 14,23%


Encerrou-se na sexta-feira, 20/11, o prazo para entrega de procurações para ingresso na ação de representação do Sintrajusc visando o reajuste da remuneração no percentual de até 14,23%, devidos a partir de 2003, quando da criação da Vantagem Pecuniária Individual – VPI no valor de R$ 59,87, pela Lei 10.698. 

Sobre as dúvidas apresentadas, informamos que: 1 – a ação irá tramitar no Juizado comum; 2 – trata-se de contrato de risco. Se não houver ganho, não haverá pagamento de honorários contratuais; 3 – a ação dos filiados será de representação e conterá um rol com o nome de todos os que enviaram a procuração, para não haver risco com separação em grupos gerando decisões discrepantes na mesma matéria.