Conforme deliberado em reunião com os/as Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho, no dia 21 de julho, o SINTRAJUSC presta as seguintes orientações a seus associados e demais OJAFs do quadro do TRT/12:
- Deve ser feita a defesa administrativa, no prazo aberto pelo TRT (30 dias após a abertura da notificação no sistema), segundo a estratégia definida em comum acordo na referida reunião;
- A defesa será feita diretamente pelo escritório Pita Machado Advogados, mediante procuração individual, ser outorgada pelo interessado e o pagamento de honorários advocatícios (apenas na hipótese de êxito), nos seguintes índices: (a) para os sócios do Sindicato, a 5% (cinco por cento) em caso de solução na via administrativa e de 7% (sete por cento) em caso de solução na via judicial e (b) para os não-sócios, 10% (dez por cento), na via administrativa ou judicial.
- Os percentuais dos honorários acima referidos incidirão (a) sobre os 6 (seis) primeiros meses da parcela mantida em folha de pagamento, após a decisão favorável, em sede administrativa ou judicial e (b) quando houver restituição de parcelas eventualmente descontadas/suprimidas, sobre a totalidade do valor bruto dos atrasados.
- Os interessados devem imprimir, preencher, assinar e devolver a procuração assinada em arquivo de imagem (pdf ou fotografia), totalizando a seguinte LISTA DE DOCUMENTOS:
a-Procuração: imprimir, preencher, assinar e devolver assinada, em arquivo de imagem (pdf ou fotografia); não é necessário reconhecer firma;
b-Notificação de abertura do prazo para defesa (e-mail);
c-Cópia do expediente administrativo instaurado sobre acumulação da GAE x VPNI, contendo despachos e acórdão do TCU, entre outros elementos;
d- Histórico funcional (dados da posse e funções exercidas);
e-Portarias de designação para FC05 de Executante de Mandado e
f-Último contracheque.
- A documentação completa deve ser remetida para o e-mail sc@pita.adv.br, com cópia para juridico@sintrajusc.org.br
- Eventuais esclarecimentos podem ser solicitados pelo mesmo e-mail ou pelos telefones (48) 3222-6766, (48) 9.9654-6766 e (51) 9.9712.8300. Os celulares também podem ser usados para comunicação pelo WhatsApp.
PROCURAÇÃO:
OF-JUST-VPNI-x-GAE-JT-Procuracao-P-jul.2021.docx (543 downloads )
