A Fenajufe enviou aos sindicatos memorial acerca dos atos editados, ad referendum, pela presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, destinados à regulamentação da assistência à saúde suplementar. Abaixo segue as últimas informações sobre o tema.
CSJT Processo n° 1000086-50.2025.5.90.0000 – Cezar Britto Advocacia – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – Auxílio-Saúde dos Servidores da Justiça do Trabalho
Movimentação: A FENAJUFE ingressou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), questionando os Atos nº 16, 17 e 18/CSJT, os quais impõem restrições ao auxílio-saúde dos servidores da Justiça do Trabalho. Em especial, a entidade contesta a fixação de um valor mínimo irrisório de R$ 546,00 para o benefício, além da suspensão do acréscimo de 50% no reembolso para servidores com deficiência, doenças graves, idade superior a 50 anos ou com dependentes nessas condições. No pedido liminar a FENAJUFE requer a urgente sustação dos efeitos dos referidos atos até o trânsito em julgado do PCA, a fim de evitar danos irreparáveis aos servidores do Poder Judiciário da União e seus dependentes.
No mérito, requer o restabelecimento do acréscimo de 50% no reembolso do auxílio-saúde para servidores com deficiência, doenças graves, idade superior a 50 anos ou dependentes nessas condições à luz da Resolução CNJ nº 294/2019 no âmbito da Justiça Trabalhista de Primeiro e Segundo graus.
Assim como a revogação do irrisório montante de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais) como piso para o reembolso do auxílio-saúde, respeitando-se a autonomia dos Tribunais Regionais Federais, a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação de novo valor
Objeto: O PCA questiona a redução dos valores destinados ao auxílio-saúde dos servidores da Justiça do Trabalho, destacando a violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que magistrados continuam a receber percentuais superiores. A medida imposta pelo CSJT também desconsidera a autonomia dos Tribunais Regionais do Trabalho na fixação de valores mais adequados à realidade de seus servidores, além de ignorar normas de proteção a grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e crianças.
Próximos passos: A FENAJUFE, junto à Assessoria Jurídica Nacional, acompanhará a tramitação do PCA no âmbito do CSJT, buscando interlocução com os conselheiros e apresentando memoriais contendo a necessidade de garantir um auxílio-saúde justo e equitativo para todos os servidores. Sendo certo que esta é a medida necessária para evitar retrocessos na assistência à saúde da categoria.
Da Fenajufe
