Em todo o país, esta e a próxima semana serão de intensificação da luta contra a Reforma Administrativa, que vai mudar a cara do estado brasileiro e arrasar os serviços e os servidores e servidoras públicas.
A Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa (PEC 38/2025) foi apresentada na sexta-feira (24) com a assinatura de 11 deputados por Santa Catarina (abaixo).
São mais de 200 alterações na Constituição Federal, atingindo a União, estados e municípios e mudando regras que irão afetar quem está na ativa, se aposentou ou está para se aposentar.
A proposta terá que ser barrada, e pela nossa luta, como fizemos, durante o governo Bolsonaro, com a PEC 32, também de Reforma Administrativa. O Sintrajusc está participando de atividades junto ao Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público para pressionar os deputados federais. O mote é este: quem votar não volta.
A Câmara dos Deputados abriu enquete sobre a PEC 38/2025. Para se manifestar e votar no DISCORDO TOTALMENTE, entre no link: https://www.camara.leg.br/enquetes/2576168
É necessário se autenticar pelo GOV.BR para realizar a operação e apoiar a proposta. O GOV.BR exige e-mail e senha cadastrados.
Servidores e servidoras públicas sob ataque. Quais são as ameaças
O texto de Reforma Administrativa reúne propostas distribuídas em 4 eixos: Estratégia e Gestão do Estado; Transformação Digital e Simplificação; Profissionalização e Gestão de Pessoas; Extinção de “Privilégios” e Avaliação de Desempenho.
- Sob o discurso de eficiência e meritocracia, a reforma achata carreiras, estreita concursos e fragiliza a estabilidade, deslocando para dentro do Estado a lógica empresarial do mercado — metas, bônus e gestão por resultados financeiros com avaliações subjetivas que promoverão ainda mais perseguições.
- Lógica empresarial de gestão: metas anuais, acordos de resultados e bônus variáveis substituem a política salarial permanente. Isso volatiliza a renda, aprofundando desigualdades internas e rompendo a isonomia.
- O orçamento passa a ser condicionado a metas de custo-benefício e produtividade, sem medir impacto social real. O ganho é financeiro, não assistencial. O cidadão aparece apenas depois do corte, como variável de ajuste, não como finalidade do Estado.
- O texto da reforma cria um novo regime jurídico, fora do Regime Jurídico Único (RJU), no qual servidores(as) não terão estabilidade, poderão ser demitidos após avaliações sucessivas e terão vínculos mais frágeis, com direitos reduzidos. A crise do Regime Próprio também abre espaço para migrar servidores ao INSS (Regime Geral), desmontando garantias históricas do funcionalismo público.
- Criação de teto específico para despesas de pessoal: a partir de 2027, a folha só pode crescer até 2,5% ao ano se a receita variar acima da inflação; do contrário, o limite será a inflação. É um arcabouço fiscal permanente, aplicado aos Poderes Legislativo e Judiciário de estados e municípios, que engessa realidades distintas e reduz a autonomia orçamentária.
- A abertura de concursos, com a reforma, passará a depender de uma série de barreiras burocráticas: (1) estudo técnico com dados dos últimos 10 anos e projeção para os próximos 10 anos; (2) comprovação de realocação e digitalização de processos; (3) análise prévia de execução indireta — ou seja, verificar se é possível terceirizar antes de repor o quadro efetivo.
- Cada ente da federação adotará uma única tabela remuneratória para todas as carreiras e poderes, com salário inicial vinculado ao mínimo e final limitado ao limite remuneratório aplicável ao ente da federação. O discurso oficial é de “transparência” e “padronização”, mas o efeito real é nivelar por baixo, eliminar diferenças legítimas (como titulação e dedicação exclusiva) e reduzir a margem de negociação.
- Obrigatoriedade de pactuação anual de metas, com indicadores “de eficiência, eficácia, efetividade, qualidade, produtividade e economicidade”, monitoramento trimestral e alinhamento ao planejamento e às leis orçamentárias. Ou seja, metas passam a reger o ciclo de gestão e a avaliação periódica do servidor(a).
- Elevação da digitalização da administração pública — e, contraditoriamente, impõe um teto padronizado de apenas 20% de teletrabalho. Além disso, o modelo transfere custos (internet, energia, mobiliário, ergonomia) ao servidor(a) e restringe residência, desincentivando inclusão e acessibilidade — exatamente o oposto do que a digitalização deveria promover.
- A reforma não fortalece o quadro efetivo — ela normaliza temporários e prioriza terceirização, por mecanismos distintos.A reforma promete “acabar com privilégios”, mas poupa as Forças Armadas das mudanças centrais (tabela única, 20 níveis, metas e avaliação punitiva). Enquanto o funcionalismo civil enfrenta achatamento e restrições, o gasto militar segue concentrado em pessoal e regras de pensão com benefícios herdados.
