Decisão do TSE não afeta PCS


A decisão de ontem do TSE não muda absolutamente nada em relação ao PCS. O Tribunal discutiu apenas o prazo dentro do qual não pode ser concedido reajuste geral pelos governos. O Ministro Marco Aurélio, autor da divergência aprovada, afirmou: “Cuida-se da problemática da revisão remuneratória dos servidores públicos, e é sabido que os go-vernos em geral não respeitam sequer a reposição do poder aquisitivo da moeda, prevista na Constituição Federal. Não obstante, em época de busca desenfreada de votos, tudo é possível”. O PCS não é nem reajuste geral, nem será concedido por governo. O projeto reestrutura carreiras, está sendo discutido no âmbito do Legislativo e sequer foi proposto pelo governo mas pelo Judiciário. O STF já firmou o entendimento de que PCS não é reajuste geral.
Não há qualquer motivo para pânico. Quem ficou em situação discutível foi o governo, que planejava conceder reajustes de gratificações a algumas categorias do Executivo via Medidas Provisórias e poderá ter este procedimento questionado. Assim, fica pressionado a resolver logo pela via Legislativa pendências emergenciais como o nosso PCS.