– Congresso Nacional aprova LDO de 2012


O Congresso aprovou nesta quarta-feira [13] a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO], que norteará a política fiscal e a elaboração do próximo Deputados e senadores aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator do texto, deputado Márcio Reinaldo Moreira [PP-MG]. A proposta, que tem 127 artigos e cinco anexos, foi votada quatro dias antes do fim do primeiro semestre de trabalho legislativo.

Manutenção do artigo 78

Na proposta aprovada hoje está mantido o artigo 78, que autoriza despesas relativas à concessão de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração, como é o caso dos PLs 6613/09 e 6697/09, ou a alteração na estrutura de carreiras desde que os mesmos estejam incluídos nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e constem no Anexo V da Lei Orçamentária Anual [LOA] de 2012. Entretanto, segundo o assessor parlamentar do Sindiquinze-SP, Alexandre Marques, “é preciso os órgãos do Judiciário apresentem os valores para a implementação do PCS à Secretaria de Orçamento Federal [SOF] até 15 de agosto”.

Benefícios dos servidores 

Segundo o assessor parlamentar, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias não estabelecia o reajuste dos auxílios alimentação, pré-escolar, médico e odontológico dos servidores, quando o valor pago do benefício superar o valor médio da União praticado em março de 2011. Durante a votação na Comissão Mista de Orçamento, nesta terça-feira [12], foi retirado do texto o congelamento dos auxílios creche, médico e odontológico.

“O texto aprovado nesta quarta-feira manteve congelado somente o valor do auxílio-alimentação, sendo que os demais benefícios poderão ser reajustados no próximo ano”, informa Marques.

A LDO/2012 seguirá agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Da Fenajufe, com informações da Agência Câmara