Comissão de Justiça debate aposentadoria compulsória aos 75 anos


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realiza audiência pública hoje para debater a Proposta de Emenda à Constituição 547/05, do Senado, que amplia o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público dos atuais 70 anos para 75. O requerimento para a realização da audiência foi feito pelo deputado Alceu Collares (PDT-RS), que defende a necessidade de ouvir o Judiciário sob o argumento de que a PEC, ao determinar a aposentadoria compulsória dos ministros de tribunais superiores aos 75 anos, até a aprovação da respectiva lei complementar, remete o assunto ao Ato das Disposições Transitórias.
Segundo o deputado, só uma assembléia constituinte tem poderes para estabelecer normas constitucionais provisórias. Collares lembra ainda que a PEC exige nova sabatina para os magistrados após completarem 70 anos de idade e esse dispositivo afrontaria o princípio da independência entre os Poderes, pois os requisitos para o preenchimento do cargo já teriam sido avaliados na época da investidura.
Foram convidados para o evento o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Rodrigo Tolentino Carvalho Collaço, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz José Nilton Ferreira Pandelot, e um representante do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fonte: Agência Câmara