A responsabilidade internacional do estado brasileiro por violação de direitos humanos e a federalização dessas violações são alguns dos temas que serão tratados no Seminário: “O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Brasil” que começa nesta manhã, 16, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante dois dias, o evento discute várias questões ligadas ao tema, inclusive as recentes alterações na legislação brasileira advindas da reforma do Poder Judiciário, inserida na Emenda Constitucional 45. A abertura é às 9h30. O Seminário: “O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Brasil” é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Advocacia-Geral da União, com o apoio do STJ.
Segundo a organização do evento, a idéia de se promover um debate sobre o tema “ganha força tendo em vista as mais de 110 petições que já tramitam contra o Brasil no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), bem como o recente envio à Corte Interamericana dos primeiros casos brasileiros”. Ressalta que a Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica já foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro desde 1992 e a jurisdição da Corte Interamericana desde 1998, a partir de então o sistema interamericano vem despertando o interesse de organizações não-governamentais que o utilizam como mecanismo de efetivação dos direitos humanos e de responsabilização do Estado. Dessa forma, o foco do seminário está na produção de conhecimento para embasar a atuação do Brasil perante os órgãos do Sistema da OEA, servindo como foro para a troca de experiências entre as diversas entidades que atuam com direitos humanos e possuem o compromisso de respeitar, promover e aplicar os princípios fundamentais desses direitos.
Neste primeiro dia, o seminário aborda os seguintes temas: Comissão Interamericana e seus: funcionamento, resultados e dificuldades; Corte Interamericana de direitos humanos; responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violação de direitos humanos. Amanhã, 17, é a vez de se discutir a utilização do sistema interamericano de proteção pela sociedade civil; os mecanismos de incorporação das decisões do sistema interamericano; os tratados de direitos humanos diante da emenda constitucional n. 45/2004 e a federalização das violações de direitos humanos.
Fonte: STJ
