CCJ retoma nesta terça, 18, debate sobre aposentadoria compulsória


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) reúne-se amanhã e poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, do Senado, que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
O assunto já foi debatido na sessão anterior da comissão, no último dia 11, mas os parlamentares que se pronunciaram rejeitaram a ampliação da idade. Os deputados Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) e Alceu Collares (PDT-RS), por exemplo, questionaram a constitucionalidade do texto aprovado pelo Senado.
De acordo com eles, o texto impõe duas sabatinas aos ministros de tribunais superiores – a primeira seria antes da posse e a segunda aos 70 anos, quando eles seriam confirmados, pelo Senado, para mais cinco anos no cargo.
Atualmente, segundo a Constituição, só há uma sabatina, que ocorre quando o magistrado é indicado pelo presidente da República. O relator da PEC, deputado Darci Coelho (PP-TO), defende a aprovação da proposta.

Campanhas eleitorais

Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei 5855/05, do Senado, que estabelece regras para reduzir os custos de campanhas e coibir o uso de caixa dois por candidatos e partidos. Entre as mudanças estão a proibição de showmícios e a restrição à divulgação de pesquisas eleitorais.
A relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES), recomenda a aprovação do texto, com a retirada da proibição de efeitos especiais e de imagens externas nos programas de TV dos candidatos e a redução do prazo de campanha, de 90 para 60 dias. Iriny propôs ainda que a distribuição de brindes seja mantida.

Cassação

Outro assunto da reunião é a Consulta 9/05, da Mesa Diretora, sobre a cassação da liminar que mantinha o mandato do deputado Ronivon Santiago (PP-AC). Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso impetrado pelo deputado e manteve a sentença do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre que cassou o mandato do parlamentar por crime eleitoral e compra de votos na eleição de outubro de 2002.
O relator, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), recomenda que, apesar de a decisão não ter transitado em julgado, seja determinada a perda de mandato de Ronivon Santiago e a posse de Chicão Brígido (PMDB-AC) em seu lugar.
A reunião da CCJ está marcada para as 15 horas, no plenário 1.

Fonte: Agência Câmara