CCJ do Senado retoma votação da reforma do Judiciário no próximo dia 6


Por Marcela Cornelli

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) retomou ontem (31/3), a apreciação dos destaques à reforma do Poder Judiciário (PEC nº 29/00). Os destaques apresentados têm a finalidade de suprimir e alterar diversos pontos do parecer do relator, senador José Jorge (PFL/PE).

Dos 175 destaques apresentados, 20 não serão apreciados porque são textos duplicados. Dos 155 restantes, a CCJ analisou 26 e aprovou apenas cinco no dia 24/3. Ontem o colegiado apreciou mais 85 destaques e aprovou somente seis. Estão pendentes de votação mais 35. A Comissão voltará a se reunir na próxima terça-feira, 6/4, a partir das 11h, para finalizar a votação da matéria.

Em síntese os destaques aprovados alteram: 1) competências do STF e do Ministério Público; 2) acaba com a autonomia orçamentária das Procuradorias Estaduais e do DF; 3) extingue os Tribunais de Alçada; 4) acaba com a responsabilidade da União e dos Estados de reparar danos causados por sentenças judiciais; 5) suprime da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar reclamação que preserve e garanta a autoridade das decisões; 6) retira o critério de merecimento para que juiz do trabalho seja indicado aos Tribunais Regionais do Trabalho; 7) acaba com a competência do STJ de interpretar lei federal e, que a decisão seja observada por todos os órgãos sujeitos à jurisdição da corte e, a obrigação de que as decisões administrativas dos tribunais sejam publicadas.

Mesmo com o acatamento e a aprovação de alguns destaques, parte significativa da reforma do Judiciário poderá ser promulgada tão logo seja concluída a votação da matéria no Senado. A tendência é que as alterações sejam incorporadas na PEC que retornará à Câmara ou nas três novas emendas que o relator apresentou. Confira como está reforma do Judiciário até o momento.

Fonte: DIAP