Assessoria jurídica entra com ação de substituição processual contra aplicação precoce, no TRT-SC, da regra da “dobra previdenciária”


Importante: a ação se dirige e atende aposentados e aposentadas da JT por doença grave

Nesta terça-feira (8), o escritório Pita Machado Advogados, que presta Assessoria Jurídica para o Sintrajusc, ingressou com ação de substituição processual, com pedido de liminar, referente à dobra previdenciária.

Com a reforma previdenciária do governo Bolsonaro (Emenda Constitucional 103/2019), foi revogado o benefício da dobra previdenciária, que era uma imunidade contra o desconto do PSSS dos aposentados com doença grave. O desconto incidia somente sobre o que ultrapassasse o débito do teto do RGPS, que dava mais de R$ 11.000,00. Agora, a imunidade é de apenas 1 teto, e o TRT-SC  passou a aplicar a regra nova imediatamente, sem esperar os 90 dias exigidos.

O Sindicato irá manter os servidores informados sobre o desdobramento do pedido.